| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 2006 |
| Date | 2006-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial. |
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LEI Nº 1965, DE 05 DE JULHO DE 2006. Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$ 55.000,00 (Cinqüenta e Cinco Mil Reais) a fim de atender nova fonte de recursos para a Manutenção da Defesa Civil, e nas seguintes dotações: 0400 – Secretaria de Administração 0402 – Departamento de Serviços Gerais 06.182.0008.2.009 – Manutenção da Defesa Civil 3390300000 – 1000 – Material de Consumo...............................R$ 17.000,00 3390360000–1000–Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física.R$ 3.000,00 3390390000–1000–Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...R$ 10.000,00 4490510000 – 1000 – Obras e Instalações.......................................R$ 10.000,00 4490520000–1000–Equipamento e Material Permanente................R$ 15.000,00 TOTAL...............................................................................................R$ 55.000,00 Art 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão usados como recursos o cancelamento total das seguintes dotações: 0400 – Secretaria de Administração 0402 – Departamento de Serviços Gerais 06.182.0008.2.009 – Manutenção da Defesa Civil 3390300000–1020–Material de Consumo..............................................R$ 17.000,00 3390360000–1020–Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física...........R$ 3.000,00 3390390000–1020–Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica........R$ 10.000,00 4490510000 – 1020 – Obras e Instalações...........................................R$ 10.000,00 4490520000–1020–Equipamento e Material Permanente....................R$ 15.000,00 TOTAL..................................................................................................R$ 55.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Julho de 2006. Miguel Batista Prefeito Municipal