norma nº 2437/2010

LEI Nº 2437, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal Nº.
2386/2009 e dá outras providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V O U,
e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais
que me são conferidas, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2386/2009 passará a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído no Município da Lapa, dentro da
Secretaria DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, na Unidade de Diretoria Geral de
Ação Social, ou a qual vir a substituí-la, o programa de prestação de serviços
de exame laboratorial de investigação de vínculo genético de filiação por
D.N.A.”
Art. 2º – O parágrafo 1º do artigo 2º passará a ter a seguinte
redação:
”§ 1º - Para fins de concessão do benefício previsto no “caput”
deste artigo, a pessoa deverá ser parte de processo judicial, averiguação ou
investigação de paternidade, e comprovar, perante a Secretaria de Saúde e
Ação Social, na Unidade de Diretoria Geral de Ação Social, ou a qual vir a
substituí-la, possuir renda mensal per capita inferior a um quarto do salário
mínimo nacional e estar residindo no município de Lapa a mais de 01 (um)
ano”.
Art. 3º – O parágrafo 3º do artigo 2º passará a ter a seguinte
redação:
“§ 3º - A indicação para a realização do exame deverá ser
formulada por escrito pela Autoridade Judiciária ou pelo Ministério Público,
devidamente acompanhado de ficha sócio econômico preenchido pelas
partes, cujos dados serão verificados pela Secretaria de Saúde e Ação
Social, na Unidade de Diretoria Geral de Ação Social, ou a qual vir a
substituí-la, a qual poderá exigir documentos comprobatórios do
preenchimento dos requisitos por parte das pessoas solicitantes de tal
benefício.
Art. 4º - O artigo 4º da Lei Municipal n.º 2386/2009 passará a ter
a seguinte redação:
Lei nº 2437/2010 Folha 02
“Art. 4º - As despesas decorrentes com a implantação e manutenção do
programa a que se refere esta Lei correrão por conta da seguinte dotação:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIAS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 03 – DIRETORIAS GERAL DE AÇÃO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.098 – PROJETO DE AUXÍLIO A REALIZAÇÃO DE
EXAMES
08.244.033 – 3.3.90.39.00.00.00.00.1000.000000 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica”.
PARÁGRAFO ÚNICO – A dotação a que se refere no caput é para o ano de
2010.
Art. 5º - O artigo 6º da Lei Municipal n.º 2386/2009 passará a ter
a seguinte redação:
“Art. 6º - A Secretaria de Saúde e Ação Social, na Unidade de
Diretoria Geral de Ação Social do município de Lapa, caberá a
responsabilidade da execução e acompanhamento da presente Lei.”
Art. 6º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal n.º 2386/2009.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01.01.2010, ficam revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de abril de 2010.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL