norma nº 1968/2006

LEI Nº 1968, DE 08 DE AGOSTO DE 2006.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1952, de
24.05.06, que trata sobre auxílio financeiro à
Associação dos Produtores de Carqueja –
APROCAR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com
fundamento no artigo 26 e seguintes da Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 1º, da Lei nº 1952, de 24 de
maio de 2006, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$
3.000,00 (três mil reais) à Associação dos Produtores de Carqueja – APROCAR,
deste Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio
financeiro, em cota única, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)
para a Associação dos Produtores de Carqueja – APROCAR.” (NR)
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 1952, de 24 de maio de 2006,
não modificados por esta Lei permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Agosto de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal