norma nº 1969/2006

LEI Nº 1969, DE 21 DE AGOSTO DE 2006.
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite R$
12.000,00 (Doze Mil Reais) para utilização de recursos do exercício anterior para
aquisição de material permanente e dentro da seguinte dotação:
1000 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 – Departamento de Educação
12.361.0014.2.029 – Manutenção do Ensino Fundamental
4490520000 -1105 – Equipamento e Material Permanente......R$ 2.389,35
4490520000 – 3105 – Equipamento e Material Permanente.....R$ 9.610,65
TOTAL GERAL...........................................................................R$ 12.000,00
Art 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o superávit financeiro da conta abaixo relacionada do
exercício anterior e ainda o cancelamento da dotação abaixo especificada:
CONTA BANCO VALOR
145-4 CEF 9.610,65
1000 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
1001 – Departamento de Educação
12.361.0014.2.029 – Manutenção do Ensino Fundamental
298 – 4490520000 – 1104 – Equipamento e Material Permanente......R$ 2.389,35
TOTAL...................................................................................................R$ 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Agosto de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal