| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 2006 |
| Date | 2006-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial. |
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LEI Nº 1970, DE 21 DE AGOSTO DE 2006 Súmula: Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 336.409,58 (Trezentos e Trinta e Seis Mil e Quatrocentos e Nove Reais e Cinqüenta e Oito Centavos), para atendimento ao Convênio com a SEED e FNDE, visando o Transporte Escolar de 5ª a 8ª Series e Ações Especiais na Educação Básica, conforme a seguir: 1000- Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 1001- Departamento de Educação 12.361.0014.2.062- Transporte Escolar 2006 3330930000-1133- Indenizações e Restituições.................................R$ 5.000,00 3390390000-1133- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 292.619,88 12.367.0016.2.063- Convênio FNDE/ Ensino Especial/ PTA 3320930000-1134- Indenizações e Restituições..................................R$ 1.000,00 3390360000-1134- Material de Consumo.............................................R$ 2.464,80 3390360000-1000- Material de Consumo...........................................R$ 24,90 4490510000-1134- Obras e Instalações............................................R$ 24.750,00 4490510000-1000- Obras e Instalações............................................R$ 250,00 4490520000-1134- Equipamento e Material Permanente..................R$ 10.197,00 4490520000-1000- Equipamento e Material Permanente.................. R$ 103,00 TOTAL............................................................................................. . R$ 336.409,58 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados o excesso de arrecadação proveniente do Convênio/SEED/Transporte Escolar e FNDE/Especial/Educação Básica nos mesmos valores. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 21 de Agosto de 2006. Miguel Batista Prefeito Municipal