| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 2006 |
| Date | 2006-09-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios ou contratos de cessão funcional com o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1971, DE 01 DE SETEMBRO DE 2006. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios ou contratos de cessão funcional com o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios ou contratos de cessão funcional com o Instituto Ambiental do Paraná – IAP. Parágrafo único – O prazo dos referidos convênios ou contratos levará em conta o mandato do chefe do Poder Executivo que os firmou. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro de 2006. Miguel Batista Prefeito Municipal