| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 2006 |
| Date | 2006-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial. |
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LEI Nº 1972, DE 01 DE SETEMBRO DE 2006 Súmula: Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), para utilização de novas fontes de recursos, a seguir discriminados: 0400- Secretaria de Administração 0402- Departamento de Serviços Gerais 154520020.2.007- Manutenção Construção Remodelação Iluminação Pública 3390300000-1050- Material de Consumo............................................R$ 50.000,00 0800- Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 0801- Deptº de Viação, Obras e Urbanismo 267820028.1.002- Readequação de Estradas Rurais, Pontes e Bueiros 4490510000-1030- Obras e Instalações................................................R$ 190.000,00 TOTAL................................................................................................ R$ 240.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usado como recursos os previstos no art. 43 da Lei 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Setembro de 2006. Miguel Batista Prefeito Municipal