norma nº 1973/2006

LEI Nº 1973, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.
Súmula: Dispõe sobre a faixa de domínio das estradas
municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido em 12 (doze) metros a faixa de domínio das
estradas municipais principais (6 metros de cada lado do eixo principal da estrada).
Parágrafo único - Consideram-se estradas municipais principais
aquelas por onde trafega o transporte escolar.
Art. 2º - As estradas secundárias ficarão com faixa de domínio de 10
(dez) metros (5 metros de cada lado do eixo principal da estrada).
Parágrafo único - Consideram-se estradas secundárias aquelas que
ligam comunidades onde não exista o tráfego escolar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Setembro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal