| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2006 |
| Date | 2006-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial. |
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LEI Nº 1974, DE 06 DE SETEMBRO 2006 Súmula: Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 272.000,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais), para criação de novas fontes de recursos, dando atendimento ao Contrato de Repasse n.º 174648-73/2005/ Ministério do Esporte/ Caixa e o Convênio n.º 127/2005 firmado com o Ministério de Saúde, e dentro das seguintes dotações: 0600- Secretaria de Saúde 0602- Fundo Municipal de Saúde 103030012.2.064- Convênio 127/2005-MS- Odontologia 3320930000-1330- Indenizações e Restituições......................R$ 5.000,00 4490520000-1000- Equipamento e Material Permanente........R$ 20.000,00 4490520000-1330- Equipamento e Material Permanente........R$ 100.000,00 Sub Total…...............................................................................R$ 125.000,00 1000- Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 1001- Deptº de Educação 12361.0014-018- CRME/CANCHA POLIESPORTIVA MARIENTAL 3320930000-1135- Indenizações e Restituições......................R$ 5.000,00 4490510000-1104- Obras e Instalações...................................R$ 40.000,00 4490510000-1135- Obras e Instalações...................................R$ 100.000,00 Programa Brasil Alfabetizado 3320930000-3132- Indenizações e Restituições......................R$ 2.000,00 SubTotal...................................................................................R$ 147.000,00 TOTAL ....................................................................................R$ 272.000,00 LEI Nº 1974, DE 06.09.06 ... 02 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação proveniente dos Convênios referidos, e os recursos próprios com o provável excesso de arrecadação na rubrica de receita do ICMS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Setembro de 2006. Miguel Batista Prefeito Municipal