norma nº 1975/2006

LEI Nº 1975, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Lapa-PR a constituir com outros Municípios
do Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde
do Paraná – COMESP, ratifica o protocolo de
intenções e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lapa-PR, autorizado a
constituir com outros Municípios do Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde do
Paraná – COMESP – sociedade jurídica de direito público, instituída com a
finalidade de aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta
complexidade, obedecendo os princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS,
integrando as ofertas de serviços entre os municípios consorciados, criando
mecanismos reguladores comuns e desenvolvendo sistemas de informações que
dêem suporte a todas as suas atividades.
Art. 2º - Fica ratificado integralmente o Protocolo de Intenções do
Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná – COMESP, Anexo I, parte integrante
da presente Lei, firmado no dia 24 de novembro de 2005, em Assembléia Geral de
Prefeitos dos municípios consorciados.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Lapa-PR a
delegar ao Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná – COMESP, competência
para que realiza licitações, outorgue concessões, permissões ou autorizações para
prestação de serviços no âmbito de suas atribuições, podendo ainda ceder
servidores e repassar ao Consórcio a importância de até R$ 1,00 (um real) por
habitante/mês para consecução do objeto pactuado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Setembro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
ANEXO I – PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1975, DE 15.09.2006.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
BASEADO NA LEI 11.107 – 6 DE ABRIL DE 2005
CLÁUSULA 1ª - DA DENOMINAÇÃO
O presente consórcio público terá a seguinte denominação: Consórcio Metropolitano
de Saúde – Paraná.
CLÁUSULA 2ª - DA FINALIDADE
1. Associar municípios pertencentes a Segunda Regional de Saúde do Paraná
para aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade,
obedecendo os princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, integrando
as ofertas de serviços entre os municípios consorciados, criando mecanismos
reguladores comuns e desenvolvendo sistemas de informações que dêem
suporte a todas as suas atividades.
2. Gerenciar juntamente com as Secretarias de Saúde dos Municípios
Consorciados os recursos técnicos e financeiros, segundo pacto de rateio a
ser definido, de acordo com os parâmetros aceitos pelo Ministério de Saúde,
princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde.
CLÁUSULA 3ª - DO PRAZO DE DURAÇÃO
O presente consórcio público terá prazo de duração indeterminado.
CLÁUSULA 4ª - DA SEDE
A sede do consórcio será em Curitiba, na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº
250.
CLÁUSULA 5ª - DOS ENTES CONSORCIADOS
São entes que integram o presente consórcio de saúde os seguintes municípios:
Lapa, Campo do Tenente, Contenda, Agudos do Sul, Campo Magro, Curitiba,
Campo Largo, Balsa Nova, Campina Grande do Sul, Fazenda Rio Grande, Quatro
Barras, Colombo, Pinhais, Piraquara, Tijucas do Sul, Doutor Ulysses, São José dos
Pinhais, Rio Branco do Sul, Almirante Tamandaré, Adrianópolis, Piên, Quitandinha,
Araucária, Cerro Azul, Mandirituba, Bocaiúva do Sul, Rio Negro, Tunas do Paraná e
Itaperuçu.
CLÁUSULA 6ª - DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CONSÓRCIO
A área de atuação do consórcio compreenderá a soma dos territórios dos municípios
que compõem o consórcio, elencados na cláusula anterior.
CLÁUSULA 7ª - DA NATUREZA JURÍDICA
O presente consórcio constituirá uma associação pública, pessoa jurídica de direito
público.
CLÁUSULA 8ª - DA REPRESENTAÇÃO EM ASSUNTOS DE INTERESSE COMUM
Para fins de representação dos entes consorciados em assuntos de interesse
comum, inclusive elaborar e firmar contratos e convênios com entidades do Poder
Público ou da iniciativa privada, sendo que o consórcio deverá observar pelo menos
uma das seguintes condições:
a) Na assistência à saúde no nível considerado de média e alta complexidade;
b) Para o desenvolvimento de mecanismos reguladores comuns;
c) Desenvolvimento de sistema de informação coletivo;
d) Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios regionais que por
sua localização possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas;
e) Desenvolver de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados
assessorias técnicas nas áreas de vigilância em saúde (unitária,
epidemiológica, do trabalhador e meio ambiente);
f) Viabilizar ações conjuntas na área de compra e ou produção de materiais,
medicamentos e outros insumos;
g) Incentivar e apoiar o desenvolvimento de protocolos comuns objetivando a
uniformidade de atendimento médico e de auxílio diagnóstico para a melhor
utilização dos serviços oferecidos pelo Consórcio;
h) Assumir serviços assistenciais de interesses do consórcio, inclusive
integralmente em clínicas, hospitais e centros de saúde, desde que
acompanhados de parecer técnico que demonstre viabilidade econômico￾financeiro.
Parágrafo Único – as competências delegadas ao Consórcio pelos entes
consorciados serão definidas em Contrato de Programa cujo financiamento se
dará através de recursos repassados por Contrato de Rateio ou recursos de
convênios firmados com outras esferas de governo.
CLÁUSULA 9ª - DA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembléia Geral se constitui na instância máxima de deliberação do consórcio,
será composta por todos os Prefeitos dos Municípios consorciados e reunir-se-á
ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada
pelo representante legal do consórcio ou por um terço de seus entes associados.
CLÁUSULA 10 – DO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLÉIA GERAL
Para efeito de quorum deliberativo da Assembléia Geral, será considerada a
presença mínima de um terço dos entes consorciados desde que não inferior a três
e deliberará sempre por maioria simples dos presentes.
CLÁUSULA 11 – DO REPRESENTANTE LEGAL
O representante legal do consórcio deverá ser chefe do poder executivo de um dos
entes consorciados e será eleito na Assembléia Geral, convocada especificamente
para este fim, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
CLÁUSULA 12 – DA REPRESENTATIVIDADE
Cada ente consorciado possui um voto na Assembléia Geral.
CLÁUSULA 13 – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
O Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná terá os seguintes cargos: Diretor
Administrativo-Financeiro, Diretor Técnico, Secretário Executivo e Contador. Estes
cargos serão providos através de cargos em comissão, indicados pelo representante
legal do consórcio e ratificado em Assembléia Geral. A remuneração dos cargos
será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o Cargo de Diretor, de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o Contador e R$ 1.000,00 (um mil reais) para o
Secretário Executivo, podendo ser elevado em até 100% (cem por cento) desse
valor por deliberação da Assembléia Geral e serão corrigidos anualmente pelo índice
oficial do Governo.
Cargo Vagas Carga Horária Escolaridade Tipo Cargo Salário
Dir. Técnico 01 40 hs Sup.Completo C.comissionado R$ 2.500,00
Dir. Adm-Financeiro 01 40 hs Sup.Completo C.comissionado R$ 2.500,00
Contador 01 40 hs Sup.Completo C.comissionado R$ 2.000,00
Secret. Executivo 01 40 hs Sup.Completo C.comissionado R$ 1.000,00
CLÁUSULA 14 – DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS
Fica autorizada a gestão dos serviços públicos, conforme estabelecido por Contrato
de Programa específico, a seguir enumerados:
I. Competências cujo exercício podem ser transferidas para o consórcio público:
a) Compra de consultas médicas e odontológicas especializadas
b) Compra de exames especializados
c) Compra de internações hospitalares
d) Compra de procedimentos hospitalares
e) Compra de internações psiquiátricas
f) Desenvolvimento de sistemas de informação coletivos
g) Desenvolvimento e implantação de mecanismos e instrumentos de controle,
avaliação e auditoria coletivos
h) Desenvolvimento de protocolos de serviço, rotinas e fluxos coletivos.
II. Serviços públicos que podem ser objeto da gestão associada:
a) Consultas médicas e odontológicas especializadas
b) Exames especializados
c) Internações hospitalares
d) Central de marcação de consulta e exames especializados
e) Central de internação
f) Complexo regulador
g) Central de informação
h) Serviço de Verificação de óbito (SVO).
III. Área em que os serviços serão prestados:
a) Nos territórios dos municípios consorciados; ou
b) Nos locais que disponham dos serviços a serem prestados
IV. O consórcio está autorizado a realizar licitações, outorgar concessões,
permissões ou autorizações para prestação dos serviços objeto desse protocolo
de intenções, dentro do que estabelece a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
V. Quando a prestação de serviços ao consórcio se der por órgão ou entidade de
um dos entes consorciados os valores serão referenciados pelas Tabelas SIA e
SIH.
VI. Os valores repassados ao Consórcio pelos entes consorciados através de
Contrato de Rateio será estabelecido com base na população de cada ente,
apurada pelo IBGE e publicada em órgão oficial, variando entre R$ 0,08 e R$
1,00/hab/mês (oito centavos e um real), de acordo com o Contrato de
Programa.
CLÁUSULA 15 – DA EXIGÊNCIA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
Qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, poderá exigir o
pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.
CLÁUSULA 16 –
Em caráter temporário, por tempo indeterminado, os entes consorciados ou os entes
da Federação conveniados ao consórcio poderão ceder recursos humanos, bens
móveis e imóveis na forma e condições da legislação de cada um, desde que
solicitado pelo Consórcio. Os custos oriundos dessas cessões poderão ser abatidos
da contribuição prevista no Contrato de Rateio quando se der por ente consorciado.
CLÁUSULA 17 –
A execução das receitas e despesas do Consórcio Metropolitano de Saúde do
Paraná deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis à entidades
públicas.
Parágrafo Único – O Consórcio está sujeito à fiscalização contábil, operacional e
patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do
Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto a legalidade,
legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas,
sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos
de rateio.
CLÁUSULA 18 –
Este protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.
Curitiba, 24 de novembro de 2005.
Aprovado em Assembléia Geral de Prefeitos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Setembro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal