| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2551 / 2011 |
| Date | 2011-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. |
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LEI N° 2551, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais), para ser repassado através de subvenção social para o Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE - LAPA/PR, dentro da seguinte doação: 10 - Secretaria de Saúde e Ação Social 10.02 - Diretoria Geral de Saúde 08.301 .0033.2.054 - Benefícios de Assistência à Saúde 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 - Subvenções Sociais .................................R$ 39.000,00 TOTAL......................................................................................................R$ 39.000,00 Art.2° - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 10 - Secretaria de Saúde e Ação Social 10.02 - Diretoria Geral de Saúde 08.301.0033.2.054 - Benefícios de Assistência à Saúde 224:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-0utros Serv.de Terc.P. Juríd..................R$39.000,00 TOTAL.......................................................................................................R$39.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Fevereiro de 2011. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal