| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2438 / 2010 |
| Date | 2010-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 70 |
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LEI Nº 2438, DE 05 DE ABRIL DE 2010. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$7.000,00 (Sete Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 09 – Secretaria de Educação 09.05 – FUNDEB 12.361.0029.2.034- FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO 3.1.90.09.00.00.00.00.1102 – Salário Família.............................................R$7.000,00 TOTAL.........................................................................................................R$7.000,00 Art. 2º. – Para a cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária. 09 –Secretaria de Educação 09.05 – FUNDEB 12.361.0029.2.034 – FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO 207:4.4.90.52.00.00.00.00.1102 – Equip. e Mat. Permanente.........R$7.000,00 TOTAL......................................................................................... R$7.000,00 Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Abril de 2010. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal