norma nº 1976/2006

LEI Nº 1976, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
47.000,00 (Quarenta e sete mil reais) para atendimento de novas fontes de recursos
em convênios com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome,
dentro das seguintes dotações:
0700 – Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 – Departamento de Serviço Social
082440009.1.017 – Construção da Casa Lar e Passagem
3320930000-1744 – Indenizações e Restituições ........................... R$ 1.000,00
4490510000-1744 – Obras e Instalações ........................................ R$ 4.000,00
 Sub Total ...................................................... R$ 5.000,00
082440009.2.048 – Convênio FNDS/APAE/ASC
3320930000-1701 – Indenizações e Restituições ........................... R$ 5.000,00
3390300000-3701 – Material de Consumo ..................................... R$ 29.000,00
3390300000-1701 – Material de Consumo ...................................... R$ 4.000,00
3390300000-1000 – Material de Consumo ...................................... R$ 4.000,00
 Sub Total ...................................................... R$ 42.000,00
 Total ............................................................. R$ 47.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Setembro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal