| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 2006 |
| Date | 2006-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional especial. |
| native_id | 701 |
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LEI Nº 1977, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006. Súmula: Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional especial A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para utilização de novas fontes de recursos, a seguir discriminados: 0400 – Secretaria de Administração 0402 – Departamento de Serviços Gerais 154520020.2.007 – Manutenção Construção Remodelação Iluminação Pública 3390390000-1050 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....R$ 20.000,00 4490510000-1050 – Obras e Instalações .............................................R$ 160.000,00 TOTAL ...................................................................................................R$ 180.000,00 Art. 2º - Para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos os previstos no art. 43 da Lei 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Setembro de 2006. Miguel Batista Prefeito Municipal