norma nº 1978/2006

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI N° 1978, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 
Súmula: Dispõe obrigatoriedade das instituições Financeiras do 
Município, fixarem em local visível ao público a lei 
municipal n° 1893, de 03 de outubro de 2005, que 
estipula o tempo máximo de permanência na fila pelo
usuário, bem como órgãos e telefones para denúncias
e reclamações. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que 
me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - As Instituições Financeiras com sede no Município da 
Lapa/Pr. Deverão fixar em locais visíveis, os dispositivos da Lei Municipal n° 1893, 
de 03 de outubro de 2005 que estipula o tempo máximo de espera na fila, conforme 
anexo, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° - O não cumprimento dessa Lei ensejará em multa no valor 
de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e deverá 
ser regulamentada pelo decreto Prefeituário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Setembro de 2006. 
MIGUEL BATISTA 
Prefeito Municipal 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
Parte Integrante da Lei n° 1978, de 19 de Setembro de 2006
ANEXO I 
O aviso será colocado nas entradas das agências e também, ao lado 
da fila ou assentos de espera, sendo ele impresso em papel Branco, em um 
tamanho superior ou igual a folha A4, com letras Pretas em fonte superior ou igual a 
tamanho 40, em negrito. E também deverá constar o endereço e telefone dos órgãos 
para denúncias me reclamações. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de setembro de 2006. 
MIGUEL BATISTA 
Prefeito Municipal