norma nº 1980/2006

 1980, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.006.
Súmula: Dispõe sobre a reserva de vagas especiais à
pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, VIII,
da Constituição Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É assegurado às pessoas com deficiência, nos termos do art.
37, VIII, da Constituição Federal, o direito de se inscrever em Concurso Público para
o provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de
que são portadoras.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, deficiência é aquela que,
comprovadamente, acarreta às pessoas, condições físicas, sensoriais ou mentais
reduzidas ou de inferioridade, em relação às demais, tanto para a prestação de
concurso quanto para o exercício das atribuições do cargo, mas que não a
impossibilite para o exercício do respectivo cargo.
§ 1º – A comprovação da deficiência, sua identificação e a
compatibilidade para o exercício do cargo, na forma prevista neste artigo, serão
previamente atestadas por laudo ou atestado médico, especificando claramente a
deficiência, nos termos do Código Internacional de Doenças (CID) que deverá ser
entregue no momento de inscrição, sob pena de perda da vaga destinada às
pessoas com deficiência.
LEI Nº 1980, DE 29.09.06 ...02
§ 2º - Os candidatos, no momento da posse serão submetidos à
avaliação por junta médica, nomeada pelo município, para comprovação da
deficiência, bem como sua compatibilidade com o exercício das atribuições.
Art. 3º - Quando houver inscritos nas condições do art. 1º, ficam-lhes
asseguradas 10% (dez por cento) das vagas, por cargo, então existentes e das
futuras, até extintos da validade do concurso, cujo cumprimento obedecerá ao
seguinte:
I – A homologação do concurso far-se-á em lista separada às pessoas
com deficiência, constando em ambas a nota final de aprovação e classificação
original em cada uma das listas;
II – As nomeações obedecerão predominantemente à nota final obtida
independente da lista em que esteja o candidato;
Art. 4º - Os demais critérios constantes do edital do concurso público
são de validade genérica para todos os candidatos, sejam ou não beneficiários desta
Lei.
Art. 5º - Na hipótese de não haver candidatos inscritos no concurso, na
forma do art. 1º desta Lei, ou não lograrem aprovação, as vagas serão preenchidas
pelos demais candidatos aprovados no concurso.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Setembro de 2.006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal