norma nº 1981/2006

LEI Nº 1981, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.006.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênios com o INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e
dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
Parágrafo Único – O prazo dos referidos convênios levarão em conta o
mandato do chefe do Poder Executivo que os firmou.
Art. 2º - O objetivo da presente Lei é ser um instrumento de apoio ao
processo de instalação da Unidade de Atendimento PREVCidade, dando ênfase à
interiorização, bem como amplitude na cobertura dos serviços.
Art. 3º - O acompanhamento das ações para implantação dessas
Unidades será de responsabilidade da Gerência Regional, por meio do Serviço de
Atendimento desta e do Serviço/Seção de Atendimento das Gerências-Executivas.
Art. 4º - A Unidade de Atendimento PREVCidade, tem como finalidade:
a) oportunizar à clientela previdenciária um canal de acesso às
informações e à prestação de serviços oferecidos pela Previdência Social,
preferencialmente em municípios onde não exista APS;
LEI Nº 1981, DE 29.09.06 ... 02
b) assegurar agilidade e comodidade aos clientes/usuários na
obtenção dos serviços oferecidos pela Previdência Social;
c) evitar o deslocamento dos clientes/usuários às localidades mais
distantes onde se situam as APS;
d) distribuição eqüitativa do número de usuários em relação às
unidades de atendimento, com o objetivo de melhorar o atendimento;
e) ampliar a rede de atendimento com custos operacionais reduzidos;
f) estabelecer parcerias com ênfase na expansão dos serviços
previdenciários.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Setembro de 2.006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal