norma nº 1982/2006

LEI Nº 1982, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
36.000,00 (Trinta e seis mil reais) para atendimento de despesas com a reforma do
canil municipal e dentro da seguinte dotação:
0600 – Secretaria de Saúde
0602 – Fundo Municipal de Saúde
103050010.2.016 – Serviço de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças
4490510000-1313 – Obras e Instalações ............................................... R$ 36.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Outubro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal