norma nº 1983/2006

LEI Nº 1983, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.
Súmula: Institui no currículo da Rede Municipal de
Ensino, como componentes na disciplina de
História – Direito à cidadania, os conteúdos
de Educação Fiscal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no currículo da Rede Municipal de Ensino, como
componentes na disciplina de História – Direito à cidadania, os conteúdos de
Educação Fiscal.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá firmar
convênios “ad referendum” do Poder Legislativo, com entidades ou quaisquer outros
estabelecimentos escolares especializados no ensino da Educação Fiscal, a fim de
implementar a referida disciplina.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Outubro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal