norma nº 1984/2006

LEI N° 1984, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
Súmula : Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei n° 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão fixados
na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tornando sem efeito a situação nova, constante no Anexo II da Lei nº 1773
de 31.03.04 no que se refere ao cargo de Assistente Social.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Outubro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO I
Parte Integrante da Lei nº 1984, de 17 de Outubro de 2006.
SITUAÇÃO ATUAL
(Dados conforme Anexo II parte integrante da Lei nº 1773, de 31.03.2004)
SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Vagas
Horas
Semanais
Denominação Grupo
Ocupacional
Classe
Referência
C.B.O Nº DE
VAGAS
Horas
Semanais
Denominação Grupo
Ocupacional
Classe
Referência
C.B.O
09 40 Assistente Social Nível Superior C-1 2516-05 11 40 Assistente Social Nível Superior. C-1 2516-05
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Outubro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal