| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 2006 |
| Date | 2006-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 709 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1985, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 401/2006/FIA, firmado entre o Município da Lapa, e a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA e do Instituto de Ação Social do Paraná – IASP, que tem por objetivo a transferência de recursos para execução de atividades inerentes ao atendimento da criança e do adolescente e destinado a Ampliação de Imóvel (Adolecentro) em atendimento à crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, cumprindo os preceitos da Lei 8069/90-E.C.A., no valor total de R$ 97.583,18 (Noventa e sete mil e quinhentos e oitenta e três reais e dezoito centavos) sendo R$ 76.400,00 recursos do concedente e R$ 21.183,18, recursos do convenente, tudo conforme plano de aplicação. Art. 2º - Para cobertura das despesas do Convênio inscrito no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$ 97.583,18 (Noventa e sete mil e quinhentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), dentro da seguinte dotação: 0700 – Secretaria de Desenvolvimento Social 0704 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente 082430010.1-013 – Construção Adolecentro 4490510000-1779 – Obras e Instalações ..................................... R$ 76.400,00 4490510000-1000 – Obras e Instalações ..................................... R$ 6.880,18 4490520000-1000 – Equipamentos e Material Permanente ......... R$ 14.303,00 TOTAL .......................................................................................... R$ 97.583,18 Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos os previstos no Artigo 43 da Lei Federal 4320/64. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Outubro de 2006. Miguel Batista Prefeito Municipal