norma nº 2431/2010

LEI Nº 2431, DE 24 DE MARÇO DE 2010. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a UNIÃO DOS TROPEIROS DA 
LAPA e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
01.199.448/0001-49, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais. 
Art. 2º – A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob 
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação 
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe 
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais 
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem 
fins lucrativos. 
Art. 3º – O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 
31 de Dezembro de 2012, podendo ser alterado ou prorrogado, através de termo 
aditivo, por conveniência dos participantes. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Março de 2010. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal