norma nº 1986/2006

LEI Nº 1986, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.
Súmula : Caracteriza a esterilização e posse
responsável de caninos e felinos como função
de saúde pública, institui sua prática entre os
métodos oficiais de controle populacional e de
zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de
animais urbanos, salvo em casos suspeitos de
zoonoses e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica caracterizado o controle populacional e de
zoonoses de caninos e felinos no Município da Lapa/Pr, como função de
saúde pública.
Art. 2º - O controle populacional e de zoonoses será exercido
mediante a prática de esterilização cirúrgica, e também através da posse
responsável promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma
inteiramente gratuita e acessível a todo munícipe, a ser instituída de acordo
com a regulamentação pela Secretaria de Saúde – Vigilância Sanitária deste
Município.
§1º - Fica expressamente proibido o extermínio de animais
urbanos excedentes ou abandonados como controle populacional, salvo em
casos de zoonoses.
LEI Nº 1986, DE 17.10.06 .... 02
§2º - A eutanásia deve ser indicada quando o bem-estar do animal
estiver ameaçado, sendo um meio de eliminar a dor, o distresse ou o sofrimento dos
animais, os quais não podem ser aliviados por meio de analgésicos, de sedativos ou
de outros tratamentos, ou, ainda, quando o animal constituir ameaça à saúde pública
ou animal, ou for objeto de ensino ou pesquisa.
§3º - É obrigatória a participação do Médico Veterinário como
responsável pela eutanásia em todas as pesquisas que envolvam animais.
Art. 3º - As cirurgias de esterilização serão realizadas nos
estabelecimentos municipais que já tenham as instalações e equipamentos
necessários a esta finalidade, bem como, naqueles que futuramente forem
adequados para tal finalidade.
Art. 4º - Fica a critério do Poder Executivo utilizar as seguintes
metas de trabalho, entre outras que entender necessário.
I – ampliar as instalações já existentes para esterilização
cirúrgica;
II – criar campanhas adicionais de esterilização, podendo para tal
contratar profissionais para, no tempo de cada campanha, atuar em sua
preparação, implantação, execução e avaliação;
III – promover, pelos meios de comunicação adequados,
campanhas para a divulgação das disposições desta Lei, assim como as
campanhas educativas necessárias à assimilação da posse responsável de
animais urbanos como obrigação de cidadania;
IV – cadastramento dos animais;
V – estabelecer convênios com instituições apropriadas e
capacitadas para a realização dos programas de esterilização;
VI – adoção;
VII – campanhas de adoção;
LEI Nº 1986, DE 17.10.06 .... 03
VIII – integração com outros setores e outras Secretarias, como
de Meio Ambiente, Educação, entre outras.
Art. 5º - Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão
obedecer às seguintes condições:
I – realização das cirurgias por equipe composta de médicos
veterinários, aprovada pelo Município como apta para tal;
II – utilização de procedimento anestésico adequado às
espécies, através de anestesia geral, podendo ser ela inalatória ou injetável.
Parágrafo único – Fica expressamente proibida a realização do
ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta
insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso.
Art. 6º - É proibida a permanência, manutenção e trânsito de
cães nos logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, exceto
quando:
I – Se tratar de cães com registro atualizado e contendo coleira
com plaqueta de identificação, conduzidos por guia pelo proprietário ou
responsável, com idade e força suficientes para controlar os movimentos do
animal. Os cães perigosos devem utilizar focinheiras.
II – Se tratar de cães guia de pessoas deficientes visuais.
III – Se tratar de animais utilizados pela Polícia Militar, Corpo de
Bombeiros ou outra corporação de utilidade pública.
Parágrafo único – São considerados cães perigosos por esta Lei,
as seguintes raças: Pastor Alemão, Rotweiller, Doberman, Pitbull, Fila
Brasileiro, Mastim, Cane Corso, Dogo Argentino, Cimarron e outros que
possam se mostrar perigosos.
Art. 7º - É proibido abandonar animais em qualquer área pública
ou privada.
LEI Nº 1986, DE 17.10.06 .... 04
Art. 8º - É proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou
praticar qualquer ato de crueldade contra eles.
Art. 9º - Na aplicação desta Lei será observada a Constituição
Federal, em especial o art. 225, §1º, inciso VII; a Lei de Crimes Ambientais
(Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), em especial o artigo 32,
§1º e §2º; a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de
1941); o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934 e a Resolução nº
714, de 20 de junho de 2002 (Conselho Federal de Medicina Veterinária).
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor 06 (seis) meses após a data
da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Outubro de
2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal