norma nº 1987/2006

LEI N° 1987, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
Súmula : Declara de Utilidade Pública a Associação
de Moradores e Produtores Rurais da
Comunidade de Faxinal dos Dias,
localizada na localidade Faxinal dos Dias
neste Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de
Moradores e Produtores Rurais da Comunidade de Faxinal dos Dias.
Parágrafo único – A Associação em epígrafe, fica com o encargo
de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado das
suas atividades, conforme Art. 2º da Lei Municipal nº 1071 de 09 de Abril de
1991.
 Art. 2 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Outubro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal