norma nº 1988/2006

LEI Nº 1988, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.006.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais) para atendimento de despesas com a fonte de
recursos 1324, Programa Saúde da Família, incentivo Estadual.
Art. 2º - Para atendimento das despesas descritas no artigo anterior,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município um crédito adicional especial até o limite de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil
Reais), dentro da seguinte dotação:
0600 – Secretaria de Saúde
0602 – Fundo Municipal de Saúde
103010012.2.017 – Programa Saúde da Família
4490510000-1324 – Obras e Instalações ................................................R$ 50.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento total da seguinte dotação:
0600 – Secretaria de Saúde
0602 – Fundo Municipal de Saúde
103010012.2.019 – Programa Saúde da Família
175 – 4490520000 – 1319 – Equipamento e Material Permanente........ R$ 50.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Outubro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal