norma nº 1990/2006

LEI Nº 1990, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Súmula: Dispõe sobre Concessão de Subvenção
Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com
fundamento no artigo 26 e seguintes da Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
subvenção social no valor de R$ 5.583,60 (Cinco Mil e Quinhentos e Oitenta e Três
Reais e Sessenta Centavos) à Associação de Voluntários “Semeadores”, Sociedade
Civil de Utilidade Pública, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
04.186.041/0001-75, com sede a Av. Aloísio Leoni, 154, nesta cidade, referentes
aos rendimentos de aplicação financeira obtidos no Convênio firmado com a
Petróleo Brasileiro S/A de nº 0200.0018133.05.04.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito
adicional especial no valor de R$ 5.583,60 (Cinco Mil e Quinhentos e Oitenta e Três
Reais e Sessenta Centavos) dentro da seguinte dotação:
0700 – Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 – Departamento de Serviço Social
08.244.0009.2.060 – Convênio Petrobrás S/A
3350430000 – 1000 – Subvenções Sociais ............................................. R$ 5.583,60
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação do Convênio em referência a
seguinte Conta Bancária:
Banco do Brasil S/A – 13.575-5 ......................................... R$ 5.583,60
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Novembro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal