norma nº 1991/2006

LEI Nº 1991, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Súmula: Autoriza a Prefeitura Municipal da Lapa/PR
a dar treinamento a servidores públicos e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal da Lapa/PR, em sendo
da sua oportunidade e conveniência, dar treinamento a servidores públicos, para
que estes façam atendimento a pessoas portadoras de necessidades especiais.
Parágrafo Único – Inclui-se como pessoa portadora de necessidades
especiais, a que o servidor deve estar treinado para atender, os deficientes auditivos
(surdos e mudos), o deficiente visual e o deficiente físico.
Art. 2º - O treinamento deve consistir em aulas que ensinem a
comunicação através de sinais, as formas de tratar o deficiente com respeito e
eficiência e demais aspectos.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Novembro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal