norma nº 1992/2006

LEI Nº 1992, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
172.000,00 (Cento e Setenta e Dois Mil Reais) para atendimento de despesas de
reformas em Escolas Municipais, com recursos do Salário Educação e dentro das
seguintes dotações:
1000 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001 – Departamento de Educação
123610014.2029 – Manutenção do Ensino Fundamental
3390300000-1107 – Material de Consumo ..................................... R$ 30.000,00
4490510000-1107 – Obras e Instalações ....................................... R$ 142.000,00
Total ................................................................................................ R$ 172.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de novembro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal