norma nº 1993/2006

LEI Nº 1993, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), para dar atendimento ao Programa Gestão
Descentralizada Bolsa Família e na seguinte dotação:
0700 – Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 – Departamento de Serviço Social
082440009.02.066 – Programa Gestão Descentralizada Bolsa Família
3390300000 – 1778 – Material de Consumo...........................................R$ 6.000,00
3390390000 – 1778 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 28.000,00
4490520000 – 1778 – Equipamentos e Material Permanente ................R$ 11.000,00
TOTAL.....................................................................................................R$ 45.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação na rubrica da receita
172134990800 Conta Bancária 14177-1 do Banco do Brasil S/A no mesmo valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Novembro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal