norma nº 1994/2006

LEI N.º 1994, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a prorrogar
concessão de linhas municipais urbanas de
transporte coletivo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 10 (dez) anos,
a contar de 21.12.2006, a concessão de linhas municipais urbanas de transporte
coletivo, exploradas pela empresa Translapa Transportes Ltda., CNPJ/MF n.º
02.447.864/0001-81, na condição de vencedora da Concorrência Pública n.º 001/96.
Parágrafo único. A prorrogação autorizada fundamenta-se no artigo 12,
do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros em
Veículos Ônibus e visa a atender os interesses dos usuários do sistema.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Novembro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal