norma nº 1995/2006

LEI Nº 1995, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Súmula: Dispõe sobre o número máximo de alunos
por sala de aula na Rede Pública Municipal
de ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1º - O número máximo de alunos por sala de aula na Rede Pública
Municipal de ensino, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º - O limite máximo de alunos de que trata o artigo anterior será
de :
I – Ensino Pré – Escolar: 20 (vinte) alunos;
II – 1º Série do Ensino Fundamental: 20 (vinte) alunos;
III – 2º a 4º Séries do Ensino Fundamental: 25 (vinte e cinco) alunos;
Art. 3º - O limite mínimo de permanência dos alunos em sala de aula,
para quaisquer níveis de ensino, será de 4 (quatro) horas diárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do próximo ano letivo de 2007.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Novembro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal