norma nº 2435/2010

LEI Nº 2435, DE 24 DE MARÇO DE 2010. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar 
Plano Urbanístico para a área urbana 
caracterizada como ZEIS – Zona Especial de 
Interesse Social e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal de Lapa Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que 
me são conferidas pelo inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica, considerando o que 
dispõe o artigo 86 da Lei Municipal nº 1758/03 e a Lei Municipal nº 1826/04, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar Plano 
Urbanístico para a área urbana caracterizada como ZEIS – Zona Especial de 
Interesse Social, através do Decreto nº 15.418/10 (em anexo), sob Matrícula nº 
15.756 do Registro de Imóveis desta Comarca, obedecendo os seguintes critérios: 
I – Ocupação e utilização do solo urbano, visando o conjunto de função 
social da cidade; 
II – Assentamento da população de baixa renda conforme Projeto de 
Urbanização Implantação/Situação, anexo; 
III – Proporcionar a implantação de conjuntos habitacionais à 
população de baixa renda. 
 
Art. 2º. – O conteúdo mínimo do Plano Urbanístico a seguir se 
estabelece: 
 
 I – Abertura de ruas com revestimento primário; 
II – Infra-estrutura de água tratada e esgotamento sanitário aprovados 
pela concessionária de serviço público; 
III – Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública 
aprovados pela concessionária de serviço público; 
IV – Projeto planialtimétrico da área a ser loteada; 
V – Responsável técnico do parcelamento devidamente registrado no 
CREA; 
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VI – Liberação junto aos órgãos ambientais das esferas Federal, 
Estadual e Municipal, quando for o caso; 
Art. 3º. – Nas áreas especiais de interesse social as testadas e áreas 
mínimas serão de 10 metros lineares e 200,00 m² (duzentos metros quadrados), 
respectivamente. 
Parágrafo Único: A taxa de ocupação será de 2/3 (dois terços) e o 
coeficiente de aproveitamento igual a 1,5 (um e meio). 
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário; dispensadas as suas especificações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Março de 2010. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal