norma nº 1996/2006

LEI Nº 1996, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono
aos Professores Municipais e dá providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
abono aos Professores Municipais que perceberam seus vencimentos pelo FUNDEF
60%, inclusos os de Pré Escola e os que exercem funções administrativas no Setor
de Educação.
Art. 2º - O valor do abono aos Professores do Ensino Fundamental
será obtido por intermédio das sobras dos recursos do FUNDEF, caso existente em
31 de dezembro de 2006, sendo que igual valor deverá ser repassado com recursos
próprios do Município aos Professores da Pré – Escola e aos que exercem funções
administrativas na Educação.
Art. 3º - Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder da mesma forma descrita nos artigos anteriores com os valores oriundos
dos Restos a Receber, que será apurado até 10 de Janeiro de 2007, correspondente
aos 60% do FUNDEF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de novembro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal