norma nº 1998/2006

LEI Nº 1998, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da 
Lapa – Lapa Previ, autorizado a abrir em seu Orçamento Geral, um Crédito Adicional 
Especial até o limite de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais), para criação da Fonte 
de Recurso 001 – Recursos do Tesouro Descentralizado.
0100 – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa
0104 – Administração
09.272.0001.2.001 – Manutenção do Instituto de Previdência
339035000000 – 001 – Serviços de Consultoria......................................R$ 20.000,00
339039000000 – 001 – Outros Serv.de Terc – Pes. Jurídica...................R$ 25.000,00
339030000000 – 001 – Material de Consumo..........................................R$ 5.000,00
TOTAL......................................................................................................R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão 
usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 24 de Novembro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal