norma nº 1999/2006

LEI Nº 1999 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
Súmula: Dispõe sobre o repasse de R$ 400.000,00 ao
Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Lapa – LAPA PREVI.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a
importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa – LAPA PREVI, cujos
recursos se encontram depositados na Caixa Econômica Federal, Agência 0393,
conta corrente 0006000084-9, denominada de Obras e Investimentos.
Parágrafo único – Os recursos de que trata este artigo serão
transferidos para a conta corrente 0006000024-5, da mesma Instituição e
Agência, cujo titular é o LAPA PREVI.
Art. 2º - Os valores a que se refere o artigo 1º desta Lei visam
capitalizar o Regime Próprio de Previdência Social, e passarão a integrar o ativo
financeiro do Fundo Previdenciário Financeiro, criado por Lei específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 29 de Novembro de 2006
Miguel Batista
Prefeito Municipal