norma nº 2000/2006

LEI N.º 2000 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
Súmula : Dispõe sobre a doação ao Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Lapa –
LAPA PREVI, dos imóveis rurais Matriculados sob
n.º 11.495 e 11.496 no Registro de Imóveis da
Comarca da Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir
para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa
– LAPA PREVI, mediante doação, a propriedade dos imóveis rurais
Matriculados no Registro de Imóveis da Comarca da Lapa sob nºs. 11495 e
11496, sendo o primeiro denominado de “Gleba nº. 01” com área de 45
hectares, 37 ares e 50 centiares, ou seja, 453.750,00 m² (quatrocentos e
cinqüenta e três mil e setecentos e cinqüenta metros quadrados), equivalente
a 18 (dezoito) alqueires e 30 (trinta) litros, e o segundo denominado de
“Gleba nº. 02” com área de 45 hectares, 37 ares e 50 centiares, ou seja,
453.750,00 m² (quatrocentos e cinqüenta e três mil e setecentos e cinqüenta
metros quadrados), equivalente a 18 (dezoito) alqueires e 30 (trinta) litros,
ambos localizados na localidade denominada de “Sampaio”, perfazendo 37
(trinta e sete) alqueires e 20 (vinte) litros, no valor total de R$ 1.875.000,00
(Um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais), de acordo com a
avaliação procedida por avaliador Oficial, desde que aprovada a doação pelo
Conselho de Administração conforme prevê o artigo 53, VII, da Lei Municipal
1577, de 30 de Outubro de 2001.
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Art. 2º - Os imóveis objetos desta Lei, ora doados ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa – LAPA PREVI,
passarão a integrar o ativo permanente do Instituto, nos valores mencionados
no artigo anterior.
 Art. 3º - O LAPA PREVI, através de seus gestores fica
autorizado a alienar no todo ou em parte, a permutar, arrendar ou lotear, no
caso dos dois primeiros mediante avaliação por profissional habilitado ou
avaliador Oficial, os imóveis recebidos em doação e vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social, após obter a aprovação do Conselho de
Administração, observadas as diretrizes estabelecidas pelas normas
vigentes.
Parágrafo único - No caso de alienação, arrendamento ou
loteamento os recursos apurados serão destinados a capitalizar o Fundo
Previdenciário Financeiro, criado por Lei específica.
Art. 4º - Na hipótese de alienação e, em igualdade de condições,
o Município da Lapa terá o direito de preferência na aquisição destes imóveis,
para implantação de projeto industrial, de loteamentos, de construção de
casas populares ou em qualquer outra situação mediante Lei específica.
§ 1º - Em se configurando qualquer uma das situações previstas
no caput, mediante lei específica, os valores correspondentes à aquisição
poderão ser transformados em parcelas mensais, tantas quantas forem
necessárias, após a aprovação do Conselho de Administração e repassadas
ao LAPA PREVI, cujos recursos serão utilizados conforme o previsto no
parágrafo único do artigo 3º desta Lei.
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§ 2º - As parcelas pagas em atraso ficam sujeitas à atualização
pelo índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de
mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois
por cento), todos de caráter irrelevável, sem prejuízo das demais penalidades
previstas em lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 29 de Novembro de
2006
Miguel Batista
Prefeito Municipal