| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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LEI Nº 2001, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.006. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 3.482.000,00 (Três Milhões Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil Reais) e nas seguintes dotações: 0200 – Gabinete do Prefeito 0201 – Assistência ao Gabinete 041220004.2.002 – Serviços de Supervisão e Coordenação Superior 18-3190130000-1000 – Obrigações Patronais........................................ R$ 11.000,00 0300 – Procuradoria Geral do Município 0301 – Gabinete do Procurador 020620002.2.004 – Manutenção da Procuradoria Geral 30-3190130000 – 1000 – Obrigações Patronais......................................R$ 11.000,00 0400 – Secretaria de Administração 0404 – Departamento de Recursos Humanos 041220004.2.011 – Manutenção de Pessoal 71-3190110000-1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas...................R$ 1.400.000,00 72.3190130000 – 1000 – Obrigações Patronais..................................R$ 70.000,00 0600 – Secretaria de Saúde 0601 – Departamento de Saúde Pública Lei nº 2001 DE 30/11/2006 ...02 103010012.2.013 – Manutenção dos Serviços de Saúde 106-3190110000 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................R$ 900.000,00 108-3190110000 – 1303 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................R$ 300.000,00 110–3190130000 – 1301 – Obrigações Patronais.................................R$ 75.000,00 0602 – Fundo Municipal de Saúde 103010012.2.018 – Programa Agente Comunitário de Saúde 179-3190110000-1315-Vencimentos e Vantagens Fixas.......................R$ 20.000,00 1000 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 1001 – Departamento de Educação 123610014.2.029 – Manutenção do Ensino Fundamental 267-3190110000-1103 – Vencimentos e Vantagens Fixas....................R$ 250.000,00 123650015-2.031- Manutenção de Creches 317-3190110000-1103 – Vencimentos e Vantagens Fixas....................R$ 220.000,00 123670016-2.032 – Manutenção da Educação Especial 335-3190110000-1103-Vencimentos e Vantagens Fixas.......................R$ 25.000,00 1002 – FUNDEF 123610014.2.033-60% Ações Valorização do Magistério 345-3190110000-1101 – Vencimentos e Vantagens Fixas....................R$ 200.000,00 TOTAL.................................................................................................R$ 3.482.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos os previstos no Art.43 da Lei Federal nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Novembro de 2006. Miguel Batista Prefeito Municipal