norma nº 2002/2006

LEI N.º 2002, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber da empresa
Translapa Transportes Ltda., CNPJ/MF n.º
02.447.864/0001-81, sediada à Rua Prof. Odete Bley, 610,
Jardim Cidade Nova, Lapa– PR a título de doação, um
ônibus Mercedez Benz/OF1315, ano de fabricação 1989,
modelo 1989, 39p/136cv, Chassi nº 9BM384098KB841000,
cor cinza, placa ADP-2210 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber a título de
doação da empresa Translapa Transportes Ltda., CNPJ/MF n.º
02.447.864/0001-81, sediada à Rua Prof. Odete Bley, 610, Jardim Cidade
Nova, Lapa– PR, um ônibus Mercedez Benz/OF1315, ano de fabricação
1989, modelo 1989, 39p/136cv, Chassi nº 9BM384098KB841000, cor cinza,
placa ADP-2210.
Art. 2º - A doação objeto da presente Lei é celebrada em caráter
definitivo e irrevogável, não envolvendo ônus ou encargo de qualquer espécie ao
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Novembro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal