norma nº 2003/2006

LEI Nº 2003, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
8.000,00 (Oito Mil Reais) para dar atendimento no corrente exercício de despesas
oriundas do Programa CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, e na
seguinte dotação:
0700 – Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 – Departamento de Serviço Social
082440009.2.022 – Serviços de Administração Social
3390300000-1763 – Material de Consumo................................................R$ 8.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da conta 12155 -X - PM LAPA -
BAIF rubrica orçamentária 172134990100 – Programa PSB Família Fome Zero em
R$ 6.300,00 (Seis Mil e Trezentos Reais) e na rubrica orçamentária 132501990600-
Rendimento aplicação financeira no valor de 1.700,00 totalizando R$ 8.000,00 (Oito
Mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Novembro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal