norma nº 2004/2006

LEI Nº 2004, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 5.462,25
(Cinco Mil e Quatrocentos e Sessenta e Dois Reais e Vinte e Cinco Centavos) para
dar atendimento as despesas oriundas do Programa EJA – Fazendo Escola 2006, e
na seguinte dotação:
1000 – Secretaria de Educação, Esporte e lazer
1001 – Departamento de Educação
123610014.2.067 – EJA – Fazendo Escola 2006
3390300000 – 1129 – Material de Consumo..............................................R$ 1.446,00
3390390000 – 1129- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 4.016,25
TOTAL........................................................................................................R$ 5.462,25
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
usados como recursos o excesso de arrecadação proveniente do Programa EJA –
Fazendo Escola 2006 e na Conta Bancária CEF – 672001-0.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 30 de Novembro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal