norma nº 2005/2006

LEI Nº 2005, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.006.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
51.245,34 (Cinqüenta e Um Mil e Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Trinta e
Quatro Centavos) para atendimento de devolução de restos do Convênio 1500
firmado com a Fundação Nacional de Saúde para aquisição de equipamentos, e na
seguinte dotação:
0600 – Secretaria de Saúde
0602 – Fundo Municipal de Saúde
103010012.2.065 – Devolução de recursos FNS/Equipamentos 2001
3320930000 – 3318 – Indenizações e Restituições ......................... R$ 29.983,08
3320930000 – 1318 – Indenizações e Restituições ....................... R$ 3.933,76
3320930000 – 1000 – Indenizações e Restituições ....................... R$ 17.328,50
Total ............................................................................................... R$ 51.245,34
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Novembro 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal