norma nº 2006/2006

LEI N.º 2006 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Súmula : Dispõe sobre o Plano de Custeio e institui o
Fundo Previdenciário Financeiro e o
Capitalizado para o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Lapa, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão
na forma da lei específica, exclusivamente aos servidores públicos titulares
de cargo efetivo e a seus respectivos dependentes.
Parágrafo único – É vedado o pagamento dos benefícios deste
Regime, mediante convênios ou consórcios entre Estado e Município e entre
Municípios.
Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência
Social dos servidores Públicos do Município de Lapa será financiado
mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações e das
contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e dos
pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas.
§ 1º – O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência
Social será revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais
que objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
I – a avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada
por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto
Brasileiro de Atuária.
§ 2º – As contribuições e os recursos do Município, oriundos dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações, e as contribuições do pessoal ativo, inativo e dos pensionistas, bem
como os demais recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social,
somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários
de que tratam esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas de acordo
com o previsto no artigo 21.
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Art. 3º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
proposta para revisão da alíquota de contribuição de que tratam os artigos 4º,
5º e 6º, com o objetivo de adequá-la a percentuais que assegurem o
equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social,
quando o estudo atuarial anual, indicar a necessidade dessa revisão.
Art. 4º - A alíquota de contribuição mensal dos segurados ativos
para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata
esta Lei, corresponderá a 11,00% (onze por cento) incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição, a ser descontada e recolhida pelo
órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão
funcional, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime
de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou
entidade cessionária.
§ 1º - Entende-se como remuneração de contribuição o valor
constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter
individual ou outras vantagens, excluídas:
I – as diárias de viagens;
II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III – a indenização de transporte;
IV – o salário-família;
V – o auxílio-alimentação;
VI – o auxílio-creche;
VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local
de trabalho;
VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo
em comissão ou de função de confiança;
IX – o abono de permanência de que trata o parágrafo 19, do
artigo 40, da Constituição Federal;
X – o abono concedido aos professores municipais em virtude
das sobras do FUNDEF ou outro que venha a substituí-lo;
XI – o adicional de férias;
XII – outras parcelas de caráter indenizatório.
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§ 2º - O segurado ativo poderá optar pela inclusão na
remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência do local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido, com
fundamento no artigo 40. da Constituição Federal e o artigo 2º, da Emenda
Constitucional n.º 41/03, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação
estabelecida no § 2º, do artigo 40, da Constituição Federal, conforme previsto
no § 2º, do art. 4º, da Lei Federal 10.887/03.
§ 3º - As contribuições dos segurados ativos são devidas mesmo
que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios,
com exceção da licença sem vencimentos.
Art. 5º - Incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência
Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade,
de 11,00% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias
e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único – Quando o aposentado ou o beneficiário, na
forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no
caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de
pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS.
Art. 6º - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de
que trata esta lei, dar-se-á conforme o disposto no artigo 4º, com exceção da
alíquota que corresponderá a 14,81% (quatorze vírgula oitenta e um por
cento).
§ 1º - Para o equacionamento do déficit financeiro apurado na
avaliação atuarial referente a 2006, correspondente ao custo suplementar de
31,85% (trinta e um vírgula oitenta e cinco por cento), o Município, através
dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas
autarquias e fundações, adotarão o regime de financiamento misto, visando
estabelecer uma transição do atual regime de repartição simples para um
regime plenamente capitalizado, e um plano de financiamento estruturado
sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas. 
§ 2º - As amortizações correspondentes ao plano de financiamento
referido no parágrafo anterior terão início, por meio da adoção da alíquota de 3%
(três por cento), a partir dos 90 dias da publicação desta Lei, para o exercício de
2007, nos exercícios consecutivos será acrescido 1% (um por cento) ao ano sendo
no último ano 0,85 % até completar 31,85% para equacionar o equilíbrio atuarial.
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§ 3º - O disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 6º poderá ser revisto
com o objetivo de adequar-se o percentual ou o período de financiamento,
quando o estudo atuarial anual indicar a necessidade de revisão, de forma
que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de
Previdência Social, mediante lei específica.
Art. 7º - Com base no disposto nos §§ 1º e 2º, do artigo anterior,
fica criado o Fundo Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e caráter
temporário, para custear, paralelamente aos recursos orçamentários e as
respectivas contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, dos
segurados e dos beneficiários, as despesas previdenciárias relativas aos
segurados nomeados até 31/12/2004.
§ 1º - O contingente de que trata este artigo faz parte de um
grupo fechado e em extinção, e é composto dos atuais aposentados e
pensionistas e pelos futuros aposentados e pensionistas dos segurados
nomeados até 31/12/2004, segregados contabilmente.
§ 2º - O Fundo Previdenciário Financeiro será constituído pelas
seguintes receitas:
I – a contribuição prevista no artigo 4º e no seu parágrafo único,
no tocante aos segurados em atividade referidos no caput deste artigo;
II – a contribuição prevista no artigo 5º e no seu parágrafo único,
no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de segurados referidos
no caput deste artigo;
III – a contribuição do Município, através dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações prevista no
artigo 6º e no § 2º, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput
deste artigo;
IV – de créditos oriundos da compensação previdenciária de que
trata a Lei Federal n.º 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos
segurados referidos no caput deste artigo;
V – do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de
qualquer natureza vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social;
VI – do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de
qualquer natureza do Município transferidos ao Regime Próprio de
Previdência Social e a ele vinculados;
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VII – de doações e legados;
VIII – de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência
Social, obedecidas às normas da legislação federal regente;
IX – dos rendimentos de aplicações financeiras e demais
investimentos realizados com as receitas previstas neste parágrafo;
X – de aluguéis e outros rendimentos não financeiros do
patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 8º - Quando as despesas previdenciárias, do grupo de
segurados nomeados de que trata o artigo anterior, forem superiores à
arrecadação das suas contribuições previstas nos artigos 4º e 5º e das
contribuições previstas no artigo 6º e § 2º, será assim efetivada a necessária
integralização da folha líquida de benefícios do grupo em questão:
I – 50% (cinqüenta por cento) da complementação da despesa
será oriunda dos valores acumulados no Fundo Previdenciário Financeiro;
II – 50% (cinqüenta por cento) da complementação da despesa
será oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal
instituída para o procedimento orçamentário, observada a previsão de
despesa apurada em avaliação atuarial.
Parágrafo único – Quando os recursos do Fundo Previdenciário
Financeiro tiverem sido totalmente utilizados, o Município,
suas autarquias e fundações assumirão a integralidade da folha líquida de
benefícios, observada a previsão orçamentária de despesa apurada em avaliação
atuarial.
Art. 9º - Fica criado o Fundo Previdenciário Capitalizado, de
natureza contábil e caráter permanente para custear na forma legal, as
despesas previdenciárias relativas ao segurados nomeados a partir de
01/01/2005, com exceção daqueles que já eram servidores municipais, e, em
virtude de habilitação em concurso público foram nomeados para assumir
outro cargo, os quais continuarão a fazer parte do fundo previsto no artigo 7º.
§ 1º - O contingente de que trata este artigo é composto dos
segurados nomeados a partir de 01/01/2005, com as exceções previstas no
caput, e dos futuros aposentados e pensionistas em questão, segregados
contabilmente.
§ 2º - O Fundo Previdenciário Capitalizado será constituído pelas
seguintes receitas:
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I – da contribuição prevista no artigo 4º e no seu parágrafo único,
no tocante aos segurados em atividade referidos no caput deste artigo;
II – da contribuição prevista no artigo 5º e no seu parágrafo
único, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de segurados
referidos no caput deste artigo;
III – da contribuição do Município, através dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações prevista no
artigo 6º, , no tocante aos segurados em atividade referidos no caput deste
artigo;
IV – de créditos oriundos da compensação previdenciária de que
trata a Lei Federal n.º 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos
segurados referidos no caput deste artigo;
V – de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência
Social, de que trata este artigo, obedecidas às normas da legislação federal
regente;
VI – dos rendimentos de aplicações financeiras e demais
investimentos realizados com as receitas previstas neste parágrafo;
VII – de aluguéis e outros rendimentos não financeiros do
patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social, de que trata este artigo;
VIII – da transferência dos recursos do Fundo Previdenciário
Financeiro, referente ao repasse das contribuições dos segurados e do
Município referidos no caput deste artigo, desde o início das nomeações até
a data de vigência desta Lei, em montante a ser apurado, cujos valores se
encontram aplicados na Caixa Econômica Federal na conta corrente 025-3;
IX – das contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a
necessidade por avaliação atuarial.
Art. 10 - A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das
contribuições dos segurados em atividade e do Município, através dos órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Lapa – LAPA PREVI, é do dirigente máximo do órgão ou entidade a que o
segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o quinto dia útil do mês
subseqüente ao da competência.
Parágrafo único - Em caso de mora no recolhimento ou no
repasse das contribuições de que trata este artigo, aplica-se o disposto no
artigo 83, da Lei Municipal 1577/01.
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Art. 11 - À exceção do disposto no inciso VIII do artigo 7º e do
inciso VIII, do artigo 9º, é vedada a transferência de recursos entre o Fundo
Previdenciário Financeiro e o Fundo Previdenciário Capitalizado.
Art. 12 - As contribuições e os recursos de que trata esta Lei
serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
Art. 13 - As receitas do Fundo Previdenciário Financeiro de que
trata o artigo 7º serão depositadas em conta distinta das receitas do Fundo
Previdenciário Capitalizado, a que se refere o artigo 9º. 
Art. 14 - As aplicações financeiras dos recursos de que trata esta
Lei, atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Art. 15 - O Regime Próprio de Previdência Social observará as
normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
§ 1º - A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência
Social deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
§ 2º - A escrituração contábil do Fundo Previdenciário Financeiro
será distinta do Fundo Previdenciário Capitalizado, de que trata esta Lei.
Art. 16 - O Município encaminhará ao Ministério da Previdência
Social:
I – demonstrativo de receitas e despesas do Regime Próprio de
Previdência Social;
II – comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de
Previdência Social das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos
segurados e beneficiários;
III – demonstrativo financeiro relativo às aplicações do Regime
Próprio de Previdência Social;
IV – demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA.
Parágrafo único – Os documentos previstos nos incisos I, II, III
deste artigo, serão encaminhados até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre do ano civil e o documento previsto no inciso IV, até o dia 31
de julho de cada exercício.
Art. 17 - O Município manterá registro individualizado dos
segurados do Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:
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I – nome;
II – matrícula;
III – remuneração de contribuição mês a mês;
IV – valores mensais e acumulados da contribuição dos
segurados;
V – valores mensais e acumulados da contribuição do Município
referente ao segurado.
§ 1º - O segurado será cientificado das informações constantes
do seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de
contas.
§ 2º - Os valores constantes do registro cadastral individualizado
serão consolidados para fins contábeis.
Art. 18 - É garantido o pleno acesso dos segurados às
informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social e a
participação de representantes dos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus
interesses sejam objetos de discussão e deliberação.
Art. 19 - O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder
Legislativo Municipal, a cada quadrimestre, relatórios contendo posições dos
saldos e o detalhamento da receita e da despesa, bem como relatórios
semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas dos
Fundos Previdenciários de que trata esta Lei. 
Art. 20 - O LAPA PREVI, instituído pela Lei 1578/01 e mantido
por esta Lei, assume a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios
concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos
requisitos necessários a sua concessão foram implementados até esta data,
além das pensões decorrentes desses benefícios.
Art. 21 - O valor anual da taxa de administração para
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município
corresponderá a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração,
proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no
exercício anterior.
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Parágrafo único – Eventuais sobras do valor referido no caput
constituirão reservas, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a
que se destina a taxa de administração, sendo que o montante das reservas
não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas administrativas do
exercício corrente.
Art. 22 - As proposições que tenham por objetivo modificar ou
alterar esta Lei serão encaminhadas ao Legislativo Municipal e
somente serão aprovadas mediante quorum qualificado de dois terços (2/3)
dos membros da Câmara Municipal.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros depois de decorridos 90 (noventa) dias,
conforme o dispõe o § 6º, do artigo 195 da Constituição Federal.
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, a partir da
data que esta Lei passe produzir seus efeitos, ficando expressamente
revogadas as Leis 1578/01 e 1800/04.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 15 de Dezembro de
2006
Miguel Batista
Prefeito Municipal