norma nº 2007/2006

LEI Nº 2007 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até no valor de
R$ 12.017,56 (Doze Mil e Dezessete Reais e Cinqüenta e Seis centavos) com
a finalidade de criar fonte de recurso 3302, para atender as despesas com
aquisição de medicamentos, e na seguinte dotação:
0600 – Secretaria de Saúde
0601 – Departamento de Saúde Pública
103010012.2.013 – Manutenção dos Serviços da Saúde
3390320000 – 3302 – Material de Distribuição Gratuita...............R$ 12.017,56
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o SUPERAVIT financeiro do exercício anterior
no valor de R$ 12.017,57.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Dezembro de
2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal