norma nº 2008/2006

LEI Nº 2008 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar até o limite
de R$ 264.200,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil e Duzentos Reais)
dentro da seguinte dotação:
0800 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0801 – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
267820028.1.002 – Readequação de Estradas Rurais, Pontes e Bueiros
4490510000 – 1060 – Obras e Instalações...............................R$ 37.100,00
4490510000 – 1781 – Obras e Instalações...............................R$ 227.100,00
TOTAL.....................................................................................R$ 264.200,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o seguinte:
Provável Excesso de Arrecadação rubrica 172201130000...........R$ 37.100,00
Provável Excesso de Arrecadação Convênio Rio Negro Construção da Ponte
sobre o Rio da Várzea..............................................................R$ 227.100,00
TOTAL.....................................................................................R$ 264.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Dezembro de
2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal