norma nº 1837/2005

LEI Nº 1837, DE 26 DE JANEIRO DE 2005.
Súmula: Altera a Lei nº 1774, de 31 de março de 2004,
instituindo os cargos comissionados que especifica,
modificando seu anexo I, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Ficam acrescidos parágrafos ao artigo 3º, da Lei nº 1.774, de
31 de março de 2004, com a seguinte redação:
§1º - Os cargos de Assessores Especiais da Comissão Executiva,
deverão ser ocupados por pessoas que possuam diploma e registro nos respectivos
órgãos de classe.
§2º - O cargo comissionado de Assessor Parlamentar, embora de livre
nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo, será preenchido por
indicação pessoal do Vereador ao qual prestará serviços, ressaltando-se que a
responsabilidade pelas despesas com local de trabalho, cursos de aperfeiçoamento
e material de expediente desse Assessor, será única e exclusiva do edil a que
estiver subordinado.”
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1774, que trata do quadro de
cargos comissionados, passando a viger conforme Anexo constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal 
Parte Integrante da Lei nº 1837, de 26.01.05 .....02
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº DE
 VAGAS
SIMBOLOGIA VALOR
Secretário Geral 01 SGE 1.629,94
Assessor Jurídico 02 AJU 1.466,94
Assessor Especial da Comissão Executiva
na Área Jurídica
01 ACJ 1.465,00
Assessor Especial da Comissão Executiva
na Área Econômica
01 ACE 1.460,00
Assessor Técnico Contábil 01 ATC 1.222,45
Controlador 01 CTL 765,60
Assessor Parlamentar 09 APL 760,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal