norma nº 1840/2005

LEI Nº 1840, DE 26 DE JANEIRO DE 2005.
Sumula: Regulamenta a concessão de diárias para
Vereadores e funcionários do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica regulamentado a concessão de diárias para custeio de despesas
de locomoção, alimentação e hospedagem, para vereadores e demais funcionários deste
Poder Legislativo Municipal, que tenham que se ausentar do Município.
Parágrafo único – O valor das diárias obedecerá ao constante do Anexo I,
que ficará fazendo parte integrante desta Lei, devendo ser majorado nos meses e índices
utilizados para a atualização do Fator de Conversão e Atualização Monetária – F.C.A.,
instituído pela Lei nº 1.701, de 27 de maio de 2003.
Art. 2º - Uma vez concedida a diária e não ocorrida a ausência do Município a
que se refere o artigo 1º desta Lei, aquele que a obteve ficará obrigado a devolve-la,
integralmente, no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único – Em ocorrendo a hipótese de retorno do vereador ou do
funcionário antes do período previsto de ausência, em igual prazo devolverá as diárias
recebidas em excesso. 
Art. 3º - O pedido de diária deverá ser formulado diretamente ao Presidente
da Comissão Executiva do Legislativo Municipal, através do preenchimento do anexo II,
devidamente fundamentado e, se for o caso, instruído com documentos indispensáveis a
sua análise.
Art. 4º - Uma vez deferida pela Presidência, as diárias serão concedidas
mediante ato interno da Presidência, numerado anualmente, conforme modelo constante do
Anexo III, que integrará esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
nº 1304, de 25 de outubro de 1995, bem como o Ato da Mesa Executiva nº 11, de 26 de
outubro de 1995.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal 
Parte Integrante da Lei nº 1840, de 26.01.05 .....02
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
CARGO VALOR
Vereadores, Funcionários e Cargos em Comissão 150,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Parte Integrante da Lei nº 1840, de 26.01.05 .....03
ANEXO II
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Solicitamos as pessoas abaixo identificadas, diárias:
Nome: ____________________________________________.
Cargo: ____________________________________________.
Serviço a ser realizado:
_______________________________________________________
_______________________________________________________
_______________________________________________________
_______________________________________________________
_______________________________________________________
_______________________________________________________
Local de deslocamento: __________________________________.
Meio de Transporte: ( ) Câmara ( ) Próprio ( ) Outros
Distancia aproximada: ____________________________________.
 Lapa, _____ de _________ de 20___
 
 ____________________________________________
 Nome: ____________________________________________
 Cargo: ____________________________________________
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Parte Integrante da Lei nº 1840, de 26.01.05 .....04
ANEXO III
ATO AUTORIZATIVO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Ato Autorizativo nº __________ / 20 ___.
Fica autorizado a concessão de diárias solicitada pelo agente
político/empregado _________________________________________________,
conforme anexo II, datado de ____ / ____ / 20 ____.
Poder Legislativo Municipal, em _____ de _______ de 20 ___.
___________________________________________________
Presidente
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
Miguel Batista
 Prefeito Municipal