norma nº 1841/2005

LEI Nº 1841, DE 26 DE JANEIRO DE 2005.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1521, de 22.02.01,
acrescenta-lhe seções, artigos, parágrafos,
incisos e alíneas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1o
 . Os artigos e seções da Lei nº 1521, de 22.02.01 a seguir enumerados
e descritos passam a vigorar com as seguintes alterações:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º - PERMANECE INALTERADO.
Art. 2º - PERMANECE INALTERADO.
I - Permanece inalterado:
 a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado.
 
II - Permanece Inalterado:
a) Assessoria de Gabinete; (NR)
 1. Assistência de Gabinete
b) permanece inalterado:
1. permanece inalterado; 
2. Assessoria Legislativa;
c) permanece inalterado;
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d) permanece inalterado;
e) permanece inalterado;
f) permanece inalterado;
g) permanece inalterado;
h) permanece inalterado;
i) REVOGADO;
j) permanece inalterado;
k) permanece inalterado;
l) Ouvidoria;
m) Assessoria de Administração Distrital;
n) Assessoria de Administração Regional;
o) Assessoria Técnica Administrativa;
p) Supervisão Hospitalar.
III – Permanece Inalterado:
a) Permanece inalterado;
b) Permanece inalterado.
IV – Permanece Inalterado:
a) Secretaria de Saúde; (NR)
b) Secretaria de Desenvolvimento Social; (NR)
c) Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo; (NR)
d) Permanece inalterado;
e) Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
f) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
g) Gerências.
V – Permanece Inalterado:
a) Permanece inalterado:
 1. Permanece inalterado.
b) Permanece inalterado:
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 1. Permanece inalterado.
§ 1º. PERMANECE INALTERADO.
§ 2º. PERMANECE INALTERADO.
§ 3º. Os órgãos de ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA, ASSESSORIA
TÉCNICA CONTÁBIL, ASSESSORIA TÉCNICA EM SAÚDE, ASSESSORIA DE
ENGENHARIA, ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, ASSESSORIA DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO, ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL,
SUPERVISÃO HOSPITALAR, CONTROLADORIA, OUVIDORIA, ASSESSORIA
DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, ASSESSORIA DE GABINETE E
PROCURADORIA GERAL, subordinam-se por linha de autoridade integral ao
Prefeito Municipal; (NR)
§ 4º. As Assessorias Jurídica e Legislativa subordinam-se por linha de
autoridade integral à Procuradoria Geral; (NR)
§ 5º. A ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA e ASSISTÊNCIA DE
SECRETARIA, ficam subordinados por linha de autoridade integral aos
Secretários Municipais. (NR)
§ 6º. PERMANECE INALTERADO.
Art. 3º - PERMANECE INALTERADO.
§ 1º. PERMANECE INALTERADO;
§ 2º. PERMANECE INALTERADO.
Art. 4º - PERMANECE INALTERADO.
Art. 5º - PERMANECE INALTERADO.
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TÍTULO II
DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 6º - PERMANECE INALTERADO:
I – Permanece Inalterado.
II – Permanece Inalterado:
a) ASSESSOR DE GABINETE; (NR)
1. Assistente de Gabinete. (NR)
b) PROCURADOR GERAL: (NR)
1. Assessor Jurídico;
2. Assessor Legislativo.
c) ASSESSOR DE ENGENHARIA; (NR)
d) ASSESSOR TÉCNICO EM SAÚDE; (NR)
e) ASSESSOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO; (NR)
f) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO; (NR)
g) ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA; (NR)
1. Assistente de Secretaria.
h) ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL; (NR)
i) CONTROLADOR; (NR)
j) ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL; (NR)
k) ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL; 
l) ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO;
m) SUPERVISOR HOSPITALAR;
n) OUVIDOR.
III. Permanece inalterado:
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
c) permanece inalterado. 
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IV. Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
c) permanece inalterado.
V. Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b) Chefe de Seção; (NR)
c) Chefe de Serviço; (NR)
d) permanece inalterado.
§ 1º. PERMANECE INALTERADO.
§ 2º. PERMANECE INALTERADO.
TITULO III
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPITULO I
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 7º - PERMANECE INALTERADO.
Art. 8º - PERMANECE INALTERADO.
Art. 9º - PERMANECE INALTERADO.
Art. 10 – PERMANECE INALTERADO.
Art. 11 – PERMANECE INALTERADO.
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CAPITULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO PRIMEIRA
ASSESSORIA DE GABINETE (NR)
Art. 12 - COMPETE À ASSESSORIA DE GABINETE: (NR)
I. a coordenação dos serviços do Prefeito; (NR)
II. assessorar o Prefeito nas suas relações com os munícipes,
autoridades federais, estaduais e municipais, bem como, nas suas
relações públicas e sociais em geral; (NR)
III. organizar, encaminhar e atender as solicitações recebidas no
Gabinete, no desempenho das tarefas determinadas pelo Prefeito;
(NR)
IV. definir, determinar e supervisionar as atribuições da Assistência
de Gabinete, à qual incumbe suplementar as tarefas da
Assessoria no que lhe for atribuído. (NR)
SEÇÃO SEGUNDA
PROCURADORIA GERAL
Art. 13 – PERMANECE INALTERADO.
Art. 14 – PERMANECE INALTERADO:
I. Permanece Inalterado;
II. Permanece Inalterado;
III. Permanece Inalterado; 
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado;
VI. Permanece Inalterado; 
VII. Permanece Inalterado;
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VIII. Permanece Inalterado; 
IX. Permanece Inalterado;
X. Permanece Inalterado;
XI. Permanece Inalterado;
XII. Permanece Inalterado.
§ 1º. AS ASSESSORIAS JURÍDICA E LEGISLATIVA SÃO PARTES
INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL. (NR)
§ 2º. PERMANECE INALTERADO:
I. Permanece Inalterado;
II. Permanece Inalterado;
III. Permanece Inalterado; 
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado;
VI. Permanece Inalterado;
VII. Permanece Inalterado.
§ 3º. INCUMBE À ASSESSORIA LEGISLATIVA:
I. elaborar e redigir projetos de leis, decretos, resoluções,
instruções e normas, a serem submetidas ou não à apreciação do
Poder Legislativo;
II. assessorar o Procurador Geral e Órgãos que compõem a
estrutura administrativa do Município, nas tarefas de que for
incumbida e inerentes a sua finalidade;
III. atender aos pedidos de informação e esclarecimentos que
venham a ser formulados pelo Poder Legislativo, necessários ao
encaminhamento dos projetos a ele encaminhados;
IV. estreitar o relacionamento com o Poder Legislativo na medida do
necessário para a tramitação dos projetos submetidos à Câmara
dos Vereadores;
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V. organizar e providenciar o registro e a publicação das normas
aprovadas e editadas;
VI. desempenhar quaisquer outras atividades correlatas e que lhe
forem determinadas pelo Procurador.
SEÇÃO TERCEIRA
ASSESSORIA TÉCNICA EM SAÚDE
Art. 15 – PERMANECE INALTERADO:
I. Permanece Inalterado;
II. Permanece Inalterado;
III.permanece Inalterado.
SEÇÃO QUARTA
ASSESSORIA DE ENGENHARIA
Art. 16 – PERMANECE INALTERADO:
I. Permanece Inalterado;
II. Permanece Inalterado;
III. Permanece Inalterado.
SEÇÃO QUINTA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 17 – PERMANECE INALTERADO:
I. Permanece Inalterado;
II. Permanece Inalterado;
III. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
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V. Permanece Inalterado;
VI. Permanece Inalterado;
VII.Permanece Inalterado.
SEÇÃO SEXTA
ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Art. 18 – PERMANECE INALTERADO:
I. Permanece Inalterado;
II. Permanece Inalterado;
III. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado.
SEÇÃO SÉTIMA
ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA
Art. 19 – PERMANECE INALTERADO:
I. Permanece Inalterado; 
II. Permanece Inalterado;
III. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado. 
SEÇÃO OITAVA
ASSISTÊNCIA DE SECRETARIA
Art. 20 – PERMANECE INALTERADO:
I. Permanece Inalterado;
II. Permanece Inalterado;
III. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado.
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SEÇÃO NONA
CONTROLADORIA (NR)
Art. 21 - COMPETE À CONTROLADORIA: (NR)
I. acompanhar e controlar o planejamento e as execuções dos projetos;
(NR)
II. cumprir o compromisso ético de discutir com transparência os vários
cenários e cada etapa dos projetos; (NR)
III. analisar e emitir pareceres dos relatórios periódicos; (NR)
IV. o acesso direto às informações que permitam o acompanhamento ou
participação dos vários segmentos na definição de políticas e ações postas
em curso; (NR)
V. o acesso direto às informações para agilização ou sugestões para
melhorias na prestação de serviços; (NR)
VI. auxiliar a máquina administrativa para dimensionar e fiscalizar seus
projetos; (NR)
VII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito
Municipal. (NR)
SEÇÃO DÉCIMA
ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL (NR)
Art. 22 – COMPETE À ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL: (NR)
I - Supervisionar os serviços dentro da área de Contabilidade Pública;
(NR)
II - Supervisionar a elaboração da prestação de contas anual; (NR)
III- Supervisionar a elaboração dos relatórios da Lei de
Responsabilidade Fiscal; (NR)
IV - Exercer o controle interno que determina a LC 101/00; (NR)
V - Supervisionar e analisar as prestações de contas de recursos
repassados pelo Tesouro Municipal; (NR)
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VI - Supervisionar a prestação dos serviços de apoio à tesouraria e
outros órgãos da Administração Municipal; (NR)
VII - Acompanhar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual e outros serviços inerentes à Contabilidade Pública; (NR)
VIII - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal. (NR)
SEÇÃO DÉCIMA PRIMEIRA
ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA
Art. 22A – COMPETE À ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA:
I. O assessoramento ao Prefeito e aos órgãos da Prefeitura em assuntos
técnico-administrativos; 
II. A organização e estruturação de atividades administrativas; 
III. O desenvolvimento de ações de modernização administrativa; 
IV. Promover estudos tendentes à racionalização do trabalho, visando a
eficiência dos serviços públicos municipais; 
V. Emitir parecer sobre proposta de modificações na estrutura e rotina
de órgãos da Prefeitura;
VI. Promover estudos de padronização de material de consumo e
permanente, zelando no sentido de que sejam obedecidos os padrões
adotados; 
VII. Aprovar formulários e modelos destinados ao uso nos serviços da
Prefeitura, sugeridos pelos órgãos municipais, e elaborar os que julgar
necessários;
VIII. Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo
Prefeito, elaborando os pareceres que se tornarem necessários;
IX. Promover estudos sobre a política de recursos humanos da
Prefeitura, em colaboração com a Secretaria de Administração;
X. Promover e coordenar reuniões periódicas entre várias direções e
chefias, para tratar e debater assuntos de interesse técnico-administrativo;
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XI. Estudar o funcionamento dos serviços municipais, sobre o ponto de
vista administrativo, propondo medidas que visem o seu constante
aprimoramento e promover a regulamentação dessas medidas;
XII. Promover estudos e pesquisas tendentes à racionalização e
desburocratização dos serviços municipais;
XIII. Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo
Prefeito.
CAPITULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 23 – PERMANECE INALTERADO 
I. Permanece Inalterado; 
II. Permanece Inalterado; 
III. Permanece Inalterado; 
IV. Permanece Inalterado; 
V. Permanece Inalterado; 
VI. Permanece Inalterado. 
Art. 24 - PERMANECE INALTERADO: 
I. Permanece Inalterado: 
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado.
II. Permanece Inalterado: 
a) permanece inalterado;
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b) Divisão de Compras;
c) Divisão de Contratos Administrativos.
III. Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
c) permanece inalterado;
d) Setor de Manutenção de Cemitérios;
e) revogado.
IV. Permanece Inalterado:
a) Divisão de Bens Móveis;
b) Divisão de Bens Imóveis.
V. Permanece Inalterado: 
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
c) Divisão de Produção de Programas de Informática. (NR)
VI. Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
c) permanece inalterado.
VII. Departamento de Administração: 
a) Divisão de Serviços Administrativos.
1. Seção do INSS.
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 25 - PERMANECE INALTERADO:
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I. Permanece Inalterado;
II. Permanece Inalterado;
III. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado;
VI. Permanece Inalterado;
VII. Permanece Inalterado;
a. Permanece Inalterado;
b. Permanece Inalterado; 
c. Permanece Inalterado;
d. Permanece Inalterado;
e. Permanece Inalterado;
XIII.permanece Inalterado;
XIV. permanece Inalterado;
XV. permanece Inalterado;
XVI. permanece Inalterado.
Art. 26 – PERMANECE INALTERADO:
I. Permanece Inalterado.
1. Seção de Arrecadação;
2. Seção de Pagamentos. 
II. Departamento de Cadastro e Tributação: (NR)
a. Divisão de Cadastro Imobiliário; (NR)
b. Divisão de Dívida Ativa; (NR)
c. Divisão de Expedição de Alvará de Licença e Funcionamento. (NR)
1. Seção de Protocolo.
III. Departamento de Fiscalização Tributária: (NR)
a) Divisão de Fiscalização Administrativa;
b) Divisão de Atendimento ao Produtor Rural.
1. Seção do Incra. (NR)
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IV. Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e
Convênios:
Divisão de Programas e Diretrizes Orçamentárias;
Divisão de Projetos;
Divisão de Prestação de Contas de Convênios;
Divisão de Micro e Macro Planejamento.
V. Departamento de Finanças:
a) Divisão de Execução Orçamentária;
b) Divisão de Controle Interno;
c) Divisão de Prestação de Contas e Audiências Públicas.
VI. Departamento de Contabilidade:
a) Divisão de Gestão Contábil;
b) Divisão de Gestão Fiscal:
1. Seção de Empenhos.
CAPITULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE SAÚDE (NR)
Art. 27 – COMPETE À SECRETARIA DE SAÚDE: (NR)
I. A responsabilidade pela execução da política municipal de saúde,
desenvolvida de acordo com as necessidades próprias do Município e em
harmonia com os parâmetros ditados pela administração federal e estadual, de
modo a prestar a melhor assistência médico-hospitalar possível aos
munícipes que dela necessitem; (NR)
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II. O encaminhamento de pessoas necessitadas de internamento a
postos de saúde, hospitais ou outros serviços recomendáveis ao seu
atendimento; (NR)
III. Proceder à fiscalização sanitária, para obediência das normas
vigentes; (NR)
IV. Recomendar, fiscalizar e implementar, quando necessário, as
medidas indispensáveis ao saneamento de áreas insalubres; (NR)
V. Prestar os socorros médicos urgentes e de emergência, quando
acessíveis com os recursos e meios disponíveis ou mobilizar os de outras
esferas de governo, que se tornem necessários; (NR)
VI. Administrar hospitais, postos de saúde e de outros estabelecimentos
de atendimento médico do Município; (NR)
VII. executar atendimento odontológico curativo e preventivo, com
ênfase na população infantil; (NR)
VIII. manter convênios, organizar e executar programas, dentro do
sistema universalizado e descentralizado de saúde (Sistema Único de Saúde) e
outros que venham a substituí-lo; (NR)
IX. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar
medidas que visem a prevenção, promoção, preservação e recuperação da
saúde da população do Município; (NR)
X. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito
Municipal. (NR)
XI. Revogado;
XII. Revogado;
XIII. Revogado;
XIV. Revogado;
XV.Revogado;
XVI. Revogado;
XVII. Revogado;
XVIII. Revogado;
XIX. Revogado;
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XX. Revogado;
XXI. Revogado;
XXII. Revogado;
XXIII. Revogado;
XXIV. Revogado;
XXV. Revogado;
XXVI. Revogado;
XXVII. Revogado;
XXVIII. Revogado;
XXIX. Revogado;
XXX. Revogado;
XXXI. Revogado;
XXXII.Revogado;
XXXIII. Revogado;
XXXIV. Revogado;
XXXV. Revogado;
XXXVI. Revogado;
XXXVII. Revogado;
XXXVIII. Revogado;
XXXIX. Revogado;
XL. Revogado;
XLI. Revogado;
XLII. Revogado;
Art. 28. A Secretaria de Saúde é integrada pelas seguintes unidades
administrativas, imediatamente subordinadas ao Secretário de Saúde e aos
respectivos responsáveis: (NR)
I. Departamento de Medicina Social: (NR)
a) Divisão do Censo de Saúde; (NR)
b) Divisão de Mini-Postos de Saúde; (NR)
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c) Divisão de Saúde da Família: (NR)
1. Seção de Saúde da Mulher;
2 .Seção de Atendimento à Saúde da Criança e do Adolescente.
Divisão de Atendimento Especializado.
II. Departamento de Saúde Pública: (NR)
a) Divisão de Vigilância Sanitária; (NR)
1. Seção de Vigilância à Saúde.
Divisão de Vigilância Epidemiológica; (NR)
1. Seção de Programas Especiais;
Divisão de Informações e Diagnóstico em Saúde; (NR)
Revogado.
III. Departamento de Administração e Promoção Humana: (NR)
Divisão da Farmácia Municipal; (NR)
Divisão de Sistema Integrado de Saúde; (NR)
Divisão de Controle Administrativo de Pessoal;
1. Seção de Serviços Administrativos.
Divisão de Marcação de Consultas e Exames.
IV. Departamento de Odontologia: (NR)
Divisão de Clínica Especializada; (NR)
c) Revogado.
V. Departamento Hospitalar: (NR)
Divisão da Maternidade; (NR)
Divisão de Convênios Hospitalares;
d) Revogado.
VI. Departamento de Humanização e Planejamento:
1. Seção de Reciclagem Permanente.
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SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (NR)
Art. 29 . COMPETE À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
(NR)
I. a responsabilidade pelo desenvolvimento e assistência social,
prestando-a à população do Município; (NR)
II. promover, coordenar e implementar programas que visem o bem
estar da população, fazendo-o com meios e recursos próprios ou em
convênio com entidades estaduais e federais; (NR)
III. promover a mobilização e levantamento de recursos e meios da
comunidade, que possam ser utilizados no socorro e assistência aos
necessitados; (NR)
IV. fiscalizar a aplicação dos recursos do Orçamento, em auxílios e
subvenções concedidos a entidades de assistência e promoção social; (NR) 
V. realizar estudos e projeções sobre e buscar solução para os
problemas de assistência social, promoção humana e integração da
sociedade; (NR)
VI. executar ações de atendimento à criança, ao adolescente, ao
deficiente e ao idoso, de acordo com as necessidades dos diferentes grupos e
situações; (NR)
VII. elaborar cadastro de registro e atendimento de carentes; (NR)
VIII. desenvolver ações no sentido de regularizar documentos (registros,
certidões, atestados etc) de pessoas desprovidas de recursos; (NR)
IX. planejar e participar de ações conjuntas desenvolvidas no sentido de
coordenar a política habitacional no Município; (NR)
X. cuidar da execução de outras tarefas correlatas, determinadas pelo
Prefeito Municipal. (NR)
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 Art. 30. A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL É INTEGRADA
PELAS SEGUINTES UNIDADES ADMINISTRATIVAS, IMEDIATAMENTE
SUBORDINADAS AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AOS
RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS: (NR)
I. Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão:
Divisão de Benefícios Sociais;
Divisão de Habitação.
II. Departamento de Fomento: (NR)
Divisão de Produção Alimentícia – Pastifício;
Divisão de Produção de Leite de Soja.
III. Departamento de Serviço Social: (NR)
 Divisão de Atendimento Social;
b) Divisão de Apoio à Entidades Assistenciais e Comunidade.
IV. Departamento de Atendimento aos Programas Sociais: (NR)
a) Divisão de Atendimento a Criança e Adolescente; (NR)
b) Divisão de Atendimento ao Idoso;
c) Divisão de Atendimento à Família.
revogado;
revogado.
SEÇÃO TERCEIRA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Art. 30 A . PERMANECE INALTERADO
LEI Nº 1841, DE 26.01.05 ...21
I. Permanece Inalterado;
Permanece Inalterado;
III. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado;
VI. Permanece Inalterado;
VII. Permanece Inalterado;
VIII. Permanece Inalterado;
IX. Permanece Inalterado;
X. Permanece Inalterado;
XI. Permanece Inalterado;
XII.Permanece Inalterado;
XIII. Permanece Inalterado;
XIV. Permanece Inalterado;
XV. Permanece Inalterado;
XVI. Permanece Inalterado;
XVII. Permanece Inalterado;
XVIII. Permanece Inalterado;
XIX. Permanece Inalterado.
PARÁGRAFO ÚNICO: PERMANECE INALTERADO.
I – Permanece Inalterado;
II – Permanece Inalterado.
SEÇÃO QUARTA
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO 
Art. 30 B - À SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
COMPETE:
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I. promover e executar o plano viário municipal, propondo as
modificações que se fizerem necessárias;
II. inspecionar, periodicamente, as estradas, obras de arte e caminhos
municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
III. inspecionar, com regularidade, o funcionamento dos serviços
atinentes aos órgãos que integram a Secretaria;
IV. estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos
serviços desenvolvidos pelos órgãos sob sua direção;
V. promover a expedição dos Alvarás de Licença para construções
particulares, demolições de prédios, construção de gradil, projetos de
construções populares e outros casos especiais que digam respeito ao órgão
que dirige;
VI . emitir parecer nos projetos de loteamento e subdivisão de terrenos,
submetendo-os à aprovação do Prefeito;
VII. supervisionar os trabalhos topográficos necessários aos serviços
de obras públicas de engenharia civil do Município;
VIII. planejar a realização de obras públicas estabelecidas pelo Prefeito;
IX. promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes às obras
públicas municipais, e supervisionar a sua execução;
X. projetar, programar, e fazer executar a recuperação e conservação
periódicas dos prédios públicos municipais;
XI. estimar e compor o custo de qualquer obra municipal, por
administração direta ou por empreitada, para exame e deliberação do Prefeito;
XII. promover execução de desenhos, projetos, mapas, plantas e
gráficos, necessários ao desenvolvimento dos serviços dos órgãos que
integram a Secretaria;
XIII. promover estudos visando a racionalização dos serviços urbanos
prestados pelo Município;
XIV. aplicar e fazer aplicar as posturas de ordem pública;
XV. coordenar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas para
o funcionamento do Terminal Rodoviário;
LEI Nº 1841, DE 26.01.05 ...23
XVI. promover a sinalização das vias e logradouros públicos, bem como
a sua manutenção e conservação;
XVII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito;
Art. 30 C - À SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO FICA
ASSIM CONSTITUÍDA:
I. Departamento de Obras Públicas:
a) Divisão de Obras Prediais;
b) Divisão de Pavimentação;
c) Divisão de Obras de Saneamento;
d) Divisão de Produção de Artefatos de Cimento.
II. Departamento de Estradas Rurais:
a) Divisão de Pontes e Bueiros;
b) Divisão de Manutenção de Vias Principais;
c) Divisão de Controle de Motoniveladoras.
III. Departamento de Serviços Urbanos:
a) Divisão de Serviços Urbanos;
b) Divisão de Manutenção de Ruas;
c) Terminal Rodoviário.
IV. Departamento de Limpeza Pública:
a) Divisão de Parques e Praças;
b) Divisão de Limpeza de Ruas e Avenidas.
LEI Nº 1841, DE 26.01.05 ...24
V. Departamento de Planejamento Urbano:
a) Divisão de Planejamento Urbano;
b) Divisão de Assuntos Metropolitanos;
c) Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas;
d) Divisão de Geoprocessamento e Controle.
SEÇÃO QUINTA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Art. 30 D. COMPETE À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER:
I. Executar as atividades inerentes aos assuntos educacionais e
culturais;
II. Instalação e manutenção dos estabelecimentos municipais de ensino
e cultura;
III. Planejamento, organização, administração,orientação,
acompanhamento, desenvolvimento, controle e avaliação do sistema
educacional e do processo pedagógico, em consonância com o Sistema
Estadual e Federal de Educação;
IV. Promoção da educação básica à população do Município,
compreendendo as modalidades de educação infantil, de zero a seis anos, e
ensino fundamental, de primeira à quarta séries;
V. Combate ao analfabetismo;
VI. Elaboração e divulgação do calendário escolar às unidades de
ensino, zelando pelo seu cumprimento;
VII. Desenvolvimento de atividades visando a parceria e cooperação
entre pais, comunidade e escola; 
LEI Nº 1841, DE 26.01.05 ...25
VIII. Desenvolvimento de atividades e práticas relativas à cultura, em
todas as suas expressões, bem como, às práticas esportivas e recreativas no
Município, tendo como objetivo a integração social e o desenvolvimento
intelectual e psicomotor das crianças e adolescentes;
IX. Instalação e manutenção de atividades e estabelecimentos voltados
à cultura;
X. Desenvolvimento de ações e atividades de estímulo e preservação do
patrimônio cultural, artístico e histórico do Município;
XI. Promoção e manutenção de intercâmbio com entidades públicas e
particulares voltadas à cultura;
XII. Promoção de eventos culturais, artísticos e desportivos, visando a
integração social e cultural da comunidade;
XIII. Administração dos estabelecimentos municipais de prática
desportiva e de realização de eventos culturais e artísticos;
a. Executar e desenvolver outras atividades pertinentes ao âmbito da
Secretaria, que venham a ser determinadas pelo Prefeito Municipal. 
Art. 30-E. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER É INTEGRADA PELAS SEGUINTES UNIDADES ADMINISTRATIVAS,
IMEDIATAMENTE SUBORDINADAS AOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:
I. Departamento de Educação
Divisão de Material Escolar;
Divisão de Educação de Jovens e Adultos;
Divisão de Documentação Escolar;
Divisão de Escolas da Zona Rural – Sem Direção;
Divisão de Ensino Fundamental;
Divisão de Administração Escolar;
Divisão de Merenda Escolar;
1. Seção de Nutrição.
Divisão de Atendimento Multidisciplinar;
LEI Nº 1841, DE 26.01.05 ...26
Divisão de Educação Infantil;
Divisão de Educação Especial;
Divisão de Transporte Escolar; 
CAIC.
II. Departamento de Cultura:
Divisão de Patrimônio Histórico;
Divisão de Promoção da Cultura:
1. Seção da Biblioteca Municipal;
2. Seção do Teatro São João;
3. Seção da Banda de Música; 
Divisão de Museu:
1. Seção do Museu Histórico da Lapa;
2 . Seção da Casa da Memória;
3 . Seção do Museu do Tropeiro;
4 . Seção do Museu de Armas.
III. Departamento de Esporte e Lazer:
Divisão de Promoção Esportiva e Lazer;
Divisão de Educação Física.
SEÇÃO SEXTA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Art. 30 F. COMPETE À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TURISMO:
I. promover o desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e
cooperativismo nas áreas ligadas ao seu setor;
II. viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias e
investimentos para o município;
III.
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III. divulgar as potencialidades e oportunidades que o município pode
oferecer para o investidor nas áreas de turismo, indústria e comércio;
IV. atrair empreendimentos voltados para geração de novos empregos;
V. planejar, coordenar e executar ações concernentes ao
desenvolvimento industrial e comercial do município;
VI. propor a realização de exposições, eventos, feiras e amostras da
produção, vinculadas ao seu setor bem como de outras áreas da
administração municipal;
VIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito
Municipal. 
 Art. 30 G- A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO É INTEGRADA PELAS SEGUINTES UNIDADES ADMINISTRATIVAS,
IMEDIATAMENTE SUBORDINADAS AOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:
Departamento de Comércio e Indústria.
Departamento de Turismo:
a) Divisão de informações turísticas.
Departamento de Eventos.
IV. Parque de Exposições e Eventos.
Art 31.PERMANECE INALTERADO
I. Permanece Inalterado;
II. Permanece Inalterado;
III. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado.
PARÁGRAFO ÚNICO: PERMANECE INALTERADO.
TÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
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Art. 32 – PERMANECE INALTERADO.
Art. 33 – PERMANECE INALTERADO:
I – Permanece Inalterado;
II – Permanece Inalterado;
III – Permanece Inalterado.
Parágrafo único – PERMANECE INALTERADO.
Art. 34 – PERMANECE INALTERADO.
Art. 35 – PERMANECE INALTERADO.
TÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E 
EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 36 – PERMANECE INALTERADO
Parágrafo único – PERMANECE INALTERADO.
Art. 37 – PERMANECE INALTERADO.
Art. 38 – PERMANECE INALTERADO:
I – Permanece Inalterado;
II – Permanece Inalterado;
III – Permanece Inalterado;
IV – Permanece Inalterado;
V – Permanece Inalterado.
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Art. 39 – PERMANECE INALTERADO.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 – PERMANECE INALTERADO.
Art. 41 - O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES NOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA SERÁ EFETUADO POR FUNCIONÁRIOS PROVIDOS
EM CARGO DE COMISSÃO, CONFORME PREVISTO EM LEI, OU POR
SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO, EM
CARGOS DE CONFIANÇA, PERCEBENDO, NESTE CASO, FUNÇÃO
GRATIFICADA, SIMBOLIZADAS COMO FG, CRIADAS E REGULAMENTADAS
PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME PREVISTAS
EM LEI. (NR)
Parágrafo Único: PERMANECE INALTERADO.
Art. 42 – PERMANECE INALTERADO.
Art. 43 - OS CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS EM LEI E AS
FUNÇÕES GRATIFICADAS TERÃO REAJUSTES NA MESMA DATA DE ÍNDICES
DE REAJUSTES CONCEDIDOS AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, EM OBEDIÊNCIA À DISCIPLINA CONTIDA NA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO. (NR)
Art. 44 - AS ATRIBUIÇÕES DE CADA ÓRGÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA, ARROLADOS NOS INCISOS I, II, III, IV E V, DO ARTIGO 2º,
DESTA LEI, TERÃO SUAS RESPECTIVAS DESCRIÇÕES ESTABELECIDAS EM
REGIMENTO INTERNO, A SER CRIADO POR DECRETO DO PREFEITO
MUNICIPAL. (NR)
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PARÁGRAFO ÚNICO - ATÉ A DECRETAÇÃO DO NOVO REGIMENTO
INTERNO, VIGORAM OS DISPOSITIVOS DO REGIMENTO ANTERIOR, ONDE
AJUSTAR-SE-ÃO AS ATRIBUIÇÕES E SERVIÇOS DEFINIDOS POR ESTA LEI.
 
Art. 45 – PERMANECE INALTERADO.
Art. 46 – PERMANECE INALTERADO.
Art. 47 – PERMANECE INALTERADO.
Art. 48 – PERMANECE INALTERADO.
Art. 49 – PERMANECE INALTERADO.
Art. 50 – PERMANECE INALTERADO.”
Art. 2o
. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando
revogados os dispositivos alterados da Lei nº 1521, de 22.02.01 e suas alterações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal