norma nº 2448/2010

LEI Nº 2448, DE 03 DE MAIO DE 2010
Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 143.000,00 (Cento e Quarenta e Três Mil Reais), destinado à
pavimentação de Rua na Vila São José Lacerda, nesta cidade, dentro das
seguintes dotações:
13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0014.1.010 – Convênio Ministério das Cidades – Pavimentação Rua
Vila José Lacerda
4.4.90.51.00.00.00.00.1826 – Obras e Instalações ................. R$ 140.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ..................R$ 3.000,00
TOTAL ...................................................................................R$ 143.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da conta 006.647025-1-CEF .............R$ 140.000,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 – Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 – Manutenção da Secretaria
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 – Aquisição de Imóveis ........... R$ 3.000,00
TOTAL ......................................................................................R$143.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Maio de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal