norma nº 1843/2005

LEI Nº 1843, DE 11 DE MARÇO DE 2005.
Súmula : Altera a denominação da SOCIEDADE
SÃO VICENTE DE PAULO para LAR DE
IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, e dá
outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A extinta SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO passa
a viger com a denominação jurídica de LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE
PAULO, inscrita no CNPJ sob nº 75.189.498/0001-81, com sede nesta cidade
da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º - A declaração de Utilidade Pública que fora concedido
àquela, através da Lei nº 806/83, fica, automaticamente, transferida para o
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contidas na Lei nº 806/83.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Março de
2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal