norma nº 1844/2005

LEI Nº 1844, DE 11 DE MARÇO DE 2005.
Súmula : Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município
disponibilizar, através da sua página na
Internet, todas as Leis, Decretos e
Portarias em vigor no Município da Lapa e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a disponibilização na página da
Internet do Município da Lapa, a inclusão de todas as Leis, Decretos e
Portarias em vigor no Município da Lapa.
Art. 2º - Cabe a Prefeitura Municipal da Lapa criar os meios de
informatização necessários para que a inclusão das Leis, Decretos e
Portarias em vigor neste Município possam ser inseridas na página da
Internet www.lapa.pr.gov.br.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de noventa dias a partir da data da sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Março de
2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal